# Registro público: TRT3 — 00001760220145030059

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- **Classe:** Ação Trabalhista - Rito Ordinário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2014-02-20
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5409481/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5409481.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 82420afaead5fa69a8d64ec721e462e4e99eea512c66182e34fbb36514c9f595

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 81
- **Primeiro ato com data válida:** 2014-02-20
- **Último ato com data válida:** 2018-01-19

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-01-19** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2017-12-13** — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
> **2017-12-13** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-10-26** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-07-31** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-06-20** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-06-19** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-06-07** — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) (TPU 11385)
> **2017-06-05** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-05-08** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-02-09** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2017-02-02** — Entrega em carga/vista (TPU 493)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Assistência Judiciária Gratuita | Multa de 40% do FGTS | Multa do Artigo 467 da CLT | Verbas Rescisórias | Décimo Terceiro Salário | Multa do Artigo 477 da CLT | Reflexos | Trabalho aos Domingos | Férias | Sobreaviso/Prontidão/Tempo à Disposição | Liberação/Entrega das Guias | FGTS | Salário/Diferença Salarial | Horas Extras | Intervalo Intrajornada

## Movimentações processuais (fonte)

- 2014-02-20T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
- 2014-02-20T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-04-22T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-04-22T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-05-06T00:00:00.000Z — de Instrução (TPU 12749)
- 2014-05-06T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-05-16T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-05-07T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2014-06-02T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-06-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-02T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
- 2014-06-03T00:00:00.000Z — de Julgamento (TPU 12751)
- 2014-06-23T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2014-06-27T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2014-07-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-07-30T00:00:00.000Z — Remessa (TPU 123)
- 2014-11-14T00:00:00.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2014-12-15T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-04-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-06T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-05-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-05-14T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2015-05-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-07-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-10-05T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-11-09T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2015-12-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-01-30T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2016-02-11T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
- 2016-02-17T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
- 2016-02-24T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-05-04T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2016-05-09T00:00:00.000Z — de Conciliação (TPU 12740)
- 2016-06-20T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2016-10-07T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-02-02T00:00:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2014-02-21T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-20T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2014-03-26T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 81 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

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## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 8843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=8843)
- [Outros processos do assunto TPU 13998](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13998)
- [Outros processos do assunto TPU 13999](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13999)
- [Outros processos do assunto TPU 13970](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13970)
- [Outros processos do assunto TPU 13843](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13843)
- [Outros processos do assunto TPU 14000](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=14000)
- [Outros processos do assunto TPU 13796](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13796)
- [Outros processos do assunto TPU 13806](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13806)
- [Outros processos do assunto TPU 13809](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13809)
- [Outros processos do assunto TPU 13774](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13774)
- [Outros processos do assunto TPU 13993](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13993)
- [Outros processos do assunto TPU 13719](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13719)
- [Outros processos do assunto TPU 13858](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13858)
- [Outros processos do assunto TPU 13769](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13769)
- [Outros processos do assunto TPU 13772](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=13772)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 81 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Assistência Judiciária Gratuita — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Multa de 40% do FGTS — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`
- Multa do Artigo 467 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/2/nome`
- Verbas Rescisórias — `/resposta/corpo/assuntos/3/nome`
- Décimo Terceiro Salário — `/resposta/corpo/assuntos/4/nome`
- Multa do Artigo 477 da CLT — `/resposta/corpo/assuntos/5/nome`
- Reflexos — `/resposta/corpo/assuntos/6/nome`
- Trabalho aos Domingos — `/resposta/corpo/assuntos/7/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2014-02-20 — Distribuição — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2014-05-16 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2014-06-03 — de Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2014-06-03 — Acolhimento em parte de Embargos de Declaração — `/resposta/corpo/movimentos/43`
- 2014-11-14 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2016-05-09 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2017-02-02 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/35`
- 2017-02-09 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/70`
- 2017-05-08 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2017-06-05 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/72`
- 2017-06-07 — Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o) — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2017-06-19 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/74`
- 2017-06-20 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/75`
- 2017-07-31 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/76`
- 2017-10-26 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/77`
- 2017-12-13 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2017-12-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2018-01-19 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/80`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-05-16 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`
- O ato correspondente ao registro «de Julgamento» em 2014-06-03 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/11`
- O ato correspondente ao registro «Acolhimento em parte de Embargos de Declaração» em 2014-06-03 trata do assunto oficial «Assistência Judiciária Gratuita»? Se tratar, que pronunciamentos e fundamentos são discutidos no ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/43`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-05\-29T05:51:52\.318988924Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-05\-29
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 2014\-02\-20T00:00:00\.000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2014\-02\-20
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)
- **Relação com a referência:** valor temporal anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação dos valores temporais com os deslocamentos de fuso informados, preservando todos os dígitos fracionários aceitos\.

SHA-256 da fonte preservada: 82420afaead5fa69a8d64ec721e462e4e99eea512c66182e34fbb36514c9f595

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRT18 — 00004950720265180002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411400/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13774, 13806, 13809
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT18
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / Goiânia - 02a Vara
- [TRT3 — 00001782020155030064](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411291/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 13809, 13858, 13993
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 1ª Vara do Trabalho de João Monlevade
- [TRT23 — 00000964220255230141](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3176182/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13774, 13806, 13809
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT23
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / VARA DO TRABALHO DE PEIXOTO DE AZEVEDO
- [TRT3 — 00000083520115030049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/166826/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13809, 13858, 13993
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 1ª Vara do Trabalho de Barbacena
- [TRT3 — 00001755720155030099](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5409082/) — classe: Execução Provisória em Autos Suplementares; referências coincidentes: 13809, 13858, 13993
  - Coincidência literal — Tribunal: TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Trabalhista - Rito Ordinário / Execução Provisória em Autos Suplementares
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 2ª Vara do Trabalho de Governador Valadares
- [TRT5 — 00000704120215050511](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5547172/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13774, 13806
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / Vara do Trabalho de Eunápolis
- [TRT9 — 00000758520265090411](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5546676/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13774, 13806
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT9
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 03ª VARA DO TRABALHO DE PARANAGUÁ
- [TRT5 — 00000689820265050122](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413722/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 13774, 13806
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Tribunal (atual / relacionado): TRT3 / TRT5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª Vara do Trabalho de Governador Valadares / 2ª Vara do Trabalho de Candeias