# Registro público: TRE-RJ — 06000918820226190048

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 048ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA RJ
- **Classe:** Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2022-10-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5409536/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5409536.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 873582385f7c19fafecc8365f189b07aaa3b15a31e1bf7f7d27afdec76e8aef4

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 12
- **Primeiro ato com data válida:** 2022-10-21
- **Último ato com data válida:** 2022-11-08

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-11-08** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-11-08** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2022-11-08** — Arquivamento (TPU 12430)
> **2022-11-07** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-11-04** — Petição (TPU 85)
> **2022-11-04** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-24** — Procedência (TPU 219)
> **2022-10-21** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-10-21** — Petição (TPU 85)
> **2022-10-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-21** — Recebimento (TPU 132)
> **2022-10-21** — Distribuição (TPU 26)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2022-10-21T14:28:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15015", "nome": "048ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA RJ"}}
- 2022-10-21T17:33:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15015", "nome": "048ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA RJ"}}
- 2022-11-07T11:16:19.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15015", "nome": "048ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA RJ"}}
- 2022-10-21T14:53:10.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15015", "nome": "048ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA RJ"}}
- 2022-10-21T16:53:35.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRE-PR", "valor": 351}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15015", "nome": "048ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA RJ"}}
- 2022-11-04T14:28:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15015", "nome": "048ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA RJ"}}
- 2022-11-04T15:32:20.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRE-PR", "valor": 351}], "orgaoJulgador": {"codigo": "15015", "nome": "048ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA RJ"}}
- 2022-10-21T14:28:14.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15015", "nome": "048ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA RJ"}}
- 2022-10-24T15:21:38.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15015", "nome": "048ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA RJ"}}
- 2022-11-08T12:08:40.000Z — Arquivamento (TPU 12430)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15015", "nome": "048ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA RJ"}}
- 2022-11-08T12:08:48.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15015", "nome": "048ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA RJ"}}
- 2022-11-08T12:08:50.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "15015", "nome": "048ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA RJ"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–12 de 12 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 11662](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11662)
- [Outros processos do assunto TPU 11658](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=11658)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/873582385f7c19fafecc8365f189b07aaa3b15a31e1bf7f7d27afdec76e8aef4.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 12 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2022-10-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2022-10-21 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2022-10-21 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2022-10-21 — Petição; TRE-PR — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2022-10-21 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2022-10-24 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2022-11-04 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2022-11-04 — Petição; TRE-PR — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2022-11-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2022-11-08 — Arquivamento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2022-11-08 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2022-11-08 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/11`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Arquivamento» em 2022-11-08 trata do assunto oficial «Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/9`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-30T01:53:31\.086000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20221021142813
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2022\-10\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 873582385f7c19fafecc8365f189b07aaa3b15a31e1bf7f7d27afdec76e8aef4

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-ES — 06005417220246080046](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429207/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11658, 11662
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-ES
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 048ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA RJ / 46 ª ZONA ELEITORAL
- [TRE-AL — 06008014620206020018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4516953/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11658, 11662
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 048ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA RJ / 18 ª ZONA ELEITORAL - SAO MIGUEL DOS CAMPOS
- [TRE-AL — 06008179720206020018](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4510959/) — classe: Representação; referências coincidentes: 11658, 11662
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-AL
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Representação
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 048ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA RJ / 18 ª ZONA ELEITORAL - SAO MIGUEL DOS CAMPOS
- [TRE-RR — 06015540420226230000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1831640/) — classe: Tutela Cautelar Antecedente; referências coincidentes: 11658, 11662
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-RR
  - Classe processual (atual / relacionado): Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral / Tutela Cautelar Antecedente
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 048ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA RJ / JUIZ AUXILIAR CLASSE JUIZ DE DIREITO
- [TRE-RJ — 06001209820246190071](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6291024/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11662
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 048ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA RJ / 071ª ZONA ELEITORAL DE NITERÓI RJ
- [TRE-RJ — 06000489420266190054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3642626/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11662
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 048ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA RJ / 054ª ZONA ELEITORAL DE MANGARATIBA RJ
- [TRE-RJ — 06000327920266190042](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2742743/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11662
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-RJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 048ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA RJ / 042ª ZONA ELEITORAL DE BOM JARDIM RJ
- [TRE-PR — 06000572620266160188](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6300635/) — classe: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral; referências coincidentes: 11662
  - Coincidência literal — Classe processual: Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-RJ / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 048ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA RJ / 188 ª zona eleitoral-Pinhais

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 06000918820226190048 no TRE-RJ começa pela combinação de classe e assunto: “Notícia de Irregularidade em Propaganda Eleitoral” e “Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Comício/Showmício | Propaganda Política - Propaganda Eleitoral - Bem Público”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “048ª ZONA ELEITORAL DE MIGUEL PEREIRA RJ”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 12 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-11-08. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/873582385f7c19fafecc8365f189b07aaa3b15a31e1bf7f7d27afdec76e8aef4.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tre-rj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 873582385f7c19fafecc8365f189b07aaa3b15a31e1bf7f7d27afdec76e8aef4
- **SHA-256 do comentário:** 7842791a10a8b6556d26409365553cefe25a06df680c01120dbf64aa60f59f29