# Registro público: TJPE — 00000322920198172220

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE
- **Classe:** Mandado de Segurança Cível
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2019-01-07
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5409622/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5409622.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 5c5124d56a88cdbfa10c15ece46139a6940aa0d42305c871844ab62989d6421c

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 46
- **Primeiro ato com data válida:** 2019-01-07
- **Último ato com data válida:** 2020-08-24

### Marcos processuais recentes documentados

> **2020-08-24** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2020-08-24** — Definitivo (TPU 246)
> **2020-08-24** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2020-08-23** — Recebimento (TPU 132)
> **2020-08-23** — Conclusão (TPU 51)
> **2020-08-17** — Petição (TPU 85)
> **2019-08-07** — Remessa (TPU 123)
> **2019-07-31** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-07-15** — Petição (TPU 85)
> **2019-06-07** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2019-06-04** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-06-03** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Abono de Permanência

## Movimentações processuais (fonte)

- 2020-08-24T14:25:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6920", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE"}}
- 2020-08-23T20:29:33.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6920", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE"}}
- 2020-08-17T14:10:43.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6920", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE"}}
- 2019-08-07T14:56:22.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6920", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE"}}
- 2019-07-31T10:10:55.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6920", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE"}}
- 2019-07-15T20:17:07.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contra-razões", "valor": 46}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6920", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE"}}
- 2019-06-07T13:18:07.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6920", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE"}}
- 2019-06-03T15:17:04.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6920", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE"}}
- 2019-05-08T11:28:39.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Apelação", "valor": 44}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6920", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE"}}
- 2019-05-02T12:55:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6920", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE"}}
- 2019-04-24T08:11:25.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6920", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE"}}
- 2019-04-22T16:46:34.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6920", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE"}}
- 2019-04-22T11:36:43.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6920", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE"}}
- 2019-03-19T16:03:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6920", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE"}}
- 2019-03-19T15:45:06.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6920", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE"}}
- 2019-03-15T12:06:01.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6920", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE"}}
- 2019-03-15T12:06:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}, {"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6920", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE"}}
- 2019-03-15T12:06:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}, {"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6920", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE"}}
- 2019-03-14T10:47:42.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6920", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE"}}
- 2019-03-08T16:43:35.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6920", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE"}}
- 2019-03-07T22:33:36.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Contestação", "valor": 45}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6920", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE"}}
- 2019-02-21T18:49:58.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6920", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE"}}
- 2019-02-18T10:31:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6920", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE"}}
- 2019-02-13T13:59:29.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer", "valor": 56}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6920", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE"}}
- 2019-02-12T08:40:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Resposta", "valor": 71}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6920", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE"}}
- 2019-02-11T08:36:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6920", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE"}}
- 2019-02-09T14:21:24.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6920", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE"}}
- 2019-02-09T14:21:23.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6920", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE"}}
- 2019-02-06T10:06:39.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6920", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE"}}
- 2019-02-06T10:03:14.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6920", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE"}}
- 2019-01-07T14:55:30.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6920", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE"}}
- 2019-01-07T14:55:24.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6920", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE"}}
- 2019-04-23T13:14:37.000Z — Segurança (TPU 442)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6920", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE"}}
- 2019-03-30T00:23:42.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6920", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE"}}
- 2019-03-08T01:27:36.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6920", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE"}}
- 2020-08-24T14:26:08.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6920", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE"}}
- 2020-08-24T09:16:53.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6920", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE"}}
- 2020-08-23T20:29:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6920", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE"}}
- 2019-06-04T11:49:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6920", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE"}}
- 2019-03-14T12:46:35.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6920", "nome": "1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 46 · parte 1 de 2.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5409622.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10662](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10662)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5c5124d56a88cdbfa10c15ece46139a6940aa0d42305c871844ab62989d6421c.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 46 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Abono de Permanência — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2019-01-07 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2019-01-11 — Liminar — `/resposta/corpo/movimentos/45`
- 2019-03-19 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2019-03-19 — Petição; Contestação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2019-04-22 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-04-22 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-04-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2019-05-02 — Petição; Parecer — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2019-05-08 — Petição; Apelação — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2019-06-03 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2019-06-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2019-07-15 — Petição; Contra-razões — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2019-07-31 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2019-08-07 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2020-08-17 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2020-08-23 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2020-08-24 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2020-08-24 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/36`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Liminar» em 2019-01-11 trata do assunto oficial «Abono de Permanência»? Se tratar, quais pedidos e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/45`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-17T00:14:12\.521000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-17
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20190107000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2019\-01\-07
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 5c5124d56a88cdbfa10c15ece46139a6940aa0d42305c871844ab62989d6421c

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30190512720258060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2675538/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TJCE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE / GADES - WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO
- [TJPE — 00000151020188172840](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2713471/) — classe: Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE / 3ª VARA CÍVEL E REGIONAL DA INFÂNCIA E JUVENTUDE DA 6ª CIRCUNSCRIÇÃO - PALMARES
- [TRF5 — 00000451320234059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/198748/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE / 3ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00000584620224059800](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/189050/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE / 1ª Relatoria Turma Recursal
- [TRF5 — 00000304820224059810](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/185686/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF5
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE / 3ª Relatoria da 2ª Turma Recursal
- [TRF2 — 50421299620194025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/184760/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE / 1ª Turma Recursal - Juiz Relator 2 - RJ
- [TRF2 — 50098031520214025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178106/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Classe processual: Mandado de Segurança Cível
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPE / TRF2
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE / 6ª Turma Recursal - Juiz Relator 1 - RJ
- [TJPE — 00000098320198172220](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1827697/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 10662
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPE
  - Classe processual (atual / relacionado): Mandado de Segurança Cível / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE / 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Mandado de segurança: o que é e quando pode ser usado](https://wikijuridica.com.br/administrativo/mandado-de-seguranca/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> A Lei nº 12.016/2009 estabelece 120 dias, contados da ciência do ato impugnado, para requerer o mandado de segurança. Por isso, devem ser preservadas a intimação, a publicação, a mensagem eletrônica ou outra prova do conhecimento inequívoco. Pedido de reconsideração administrativo, em regra, não interrompe a contagem.

**Atribuição:** Rafael Toledo · O prazo legal é de 120 dias

- **Âncoras documentais:** mandado, seguranca
- **SHA-256 do HTML autoral:** 2f13ccaf8aea724370a3022dcb3c27d5aee56652417673ef32c8c8e0bd32072f
- **SHA-256 do registro documental:** 5c5124d56a88cdbfa10c15ece46139a6940aa0d42305c871844ab62989d6421c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fadministrativo%2Fmandado-de-seguranca%2F)

### [Tema 1233 do STJ: Abono de permanência](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1233/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1233, o STJ fixou a seguinte tese: “O abono de permanência, dada sua natureza remuneratória e permanente, integra a base de incidência das verbas calculadas sobre a remuneração do servidor público, tais como o adicional de férias e a gratificação natalina (13º salário).” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** abono, permanencia
- **SHA-256 do HTML autoral:** c82da6b46c8bd65c7c3e5091c933ad424d08944d49a0a932a59cf6bdddbce8ab
- **SHA-256 do registro documental:** 5c5124d56a88cdbfa10c15ece46139a6940aa0d42305c871844ab62989d6421c
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1233%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00000322920198172220 no TJPE começa pela combinação de classe e assunto: “Mandado de Segurança Cível” e “Abono de Permanência”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ARCOVERDE”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 46 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Mero expediente”, em 2020-08-24. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/5c5124d56a88cdbfa10c15ece46139a6940aa0d42305c871844ab62989d6421c.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpe/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 5c5124d56a88cdbfa10c15ece46139a6940aa0d42305c871844ab62989d6421c
- **SHA-256 do comentário:** c798a196302d0f75893859245387a0d29a86a70a4eac0b90e3624b1a04f7a1c3