# Registro público: STJ — 00004609020174036104

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO)
- **Classe:** Recurso Especial
- **Grau:** SUP
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-07-24
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5409781/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5409781.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** ce0de5664b7680a61f6f94c35d5dc5a3e0478d1b5c213dd1f9e41ee4f44b1964

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 21
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-07-24
- **Último ato com data válida:** 2025-08-20

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-08-20** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2025-08-20** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-08-14** — Protocolo de Petição (TPU 118)
> **2025-08-14** — Publicação (TPU 92)
> **2025-08-14** — Petição (TPU 85)
> **2025-08-13** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-08-12** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2025-08-12** — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
> **2024-04-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-04-10** — Recebimento (TPU 132)
> **2024-04-10** — Conclusão (TPU 51)
> **2024-04-10** — Redistribuição (TPU 36)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Falsificação do selo ou sinal público

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-07-31T08:01:39.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2023-07-31T08:36:26.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2023-07-31T08:36:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2023-08-01T18:26:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Parecer de Mérito (MP)", "valor": 122}]}
- 2023-08-01T18:45:46.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2023-11-23T16:02:21.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-04-10T12:15:38.000Z — Redistribuição (TPU 36)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "prevenção", "valor": 3}, {"codigo": 17, "descricao": "motivo_da_redistribuicao", "nome": "sucessão", "valor": 34}]}
- 2024-04-10T13:28:29.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-08-14T18:16:02.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2023-07-24T15:04:35.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2023-08-01T18:23:38.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-10T07:47:41.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2024-04-10T07:47:42.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2025-08-12T18:10:06.000Z — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação (TPU 242)
- 2025-08-14T00:52:44.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-08-20T16:23:01.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-08-20T16:23:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2023-08-01T18:23:36.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)
- 2025-08-12T18:10:07.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2025-08-13T01:02:25.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-08-14T17:57:15.000Z — Protocolo de Petição (TPU 118)

**Movimentações nesta parte:** 1–21 de 21 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3530](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3530)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ce0de5664b7680a61f6f94c35d5dc5a3e0478d1b5c213dd1f9e41ee4f44b1964.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 21 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Falsificação do selo ou sinal público — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-07-24 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-07-31 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-07-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-07-31 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-08-01 — Petição; Parecer de Mérito (MP) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-08-01 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2023-11-23 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2024-04-10 — Redistribuição; prevenção; sucessão — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-04-10 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-04-10 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2025-08-12 — Conhecimento em Parte e Não-Provimento ou Denegação — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2025-08-12 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-08-13 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2025-08-14 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2025-08-14 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-08-14 — Protocolo de Petição — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2025-08-20 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-08-20 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/16`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-08-20 trata do assunto oficial «Falsificação do selo ou sinal público»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-05T06:18:48\.252866503Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-05
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230724000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-07\-24
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: ce0de5664b7680a61f6f94c35d5dc5a3e0478d1b5c213dd1f9e41ee4f44b1964

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [STJ — 00003780620144058304](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4604925/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3530
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO) / Superior Tribunal de Justiça (texto original da fonte: Superior Tribunal de Justiça)
- [STJ — 00002255420174036127](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3044574/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 3530
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Órgão julgador: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO)
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Agravo em Recurso Especial
- [TJMG — 02267814020158130672](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5760483/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3530
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO) / Terceira Vice-Presidência
- [STJ — 00002652020074058200](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3529878/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 3530
  - Coincidência literal — Tribunal: STJ
  - Coincidência literal — Classe processual: Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO) / GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR (texto original da fonte: GABINETE DO MINISTRO SEBASTIÃO REIS JÚNIOR)
- [TJMS — 00002749820238120049](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5989453/) — classe: Ação Penal - Procedimento Ordinário; referências coincidentes: 3530
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal - Procedimento Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO) / Vara Única
- [TJRR — 08034384720268230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5957756/) — classe: Inquérito Policial; referências coincidentes: 3530
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJRR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Inquérito Policial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO) / 2º JUIZ DAS GARANTIAS
- [TJMT — 00004183420208110040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5956471/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3530
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TJMT
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO) / Segunda Vara Criminal - Comarca de Sorriso - SDCR
- [TRE-PR — 06000484120256160013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5717554/) — classe: Ação Penal Eleitoral; referências coincidentes: 3530
  - Tribunal (atual / relacionado): STJ / TRE-PR
  - Classe processual (atual / relacionado): Recurso Especial / Ação Penal Eleitoral
  - Órgão julgador (atual / relacionado): GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO (texto original da fonte: GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO) / 13 ª zona eleitoral-Palmeira

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00004609020174036104 no STJ começa pela combinação de classe e assunto: “Recurso Especial” e “Falsificação do selo ou sinal público”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “GABINETE DO DESEMBARGADOR CONVOCADO OTÁVIO DE ALMEIDA TOLEDO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 21 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Baixa Definitiva”, em 2025-08-20. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/ce0de5664b7680a61f6f94c35d5dc5a3e0478d1b5c213dd1f9e41ee4f44b1964.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_stj/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** ce0de5664b7680a61f6f94c35d5dc5a3e0478d1b5c213dd1f9e41ee4f44b1964
- **SHA-256 do comentário:** f7db8729d325ada27ee4f05d30fa644a023d516c9a96ba266133b5fa73935c17