{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":541,"origem":"stj","sha256_origem":"0b5083d82ae70d2f6ab675bb6006a5c1e0b1b47037f13055b52f57f166279503","registro_original":{"id_fonte":"000813477","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"TERCEIRA TURMA","classe":"REsp","classe_descricao":"RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1916031","numero_registro":"202100097368","relator":"NANCY ANDRIGHI","data_julgamento":"2022-05-03","data_publicacao":"2022-05-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DE FAMÍLIA. AÇÃO DE RECONHECIMENTO\nE DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL CUMULADA COM PARTILHA. OMISSÃO E ERRO\nDE FATO. INOCORRÊNCIA. ERRO DE FATO QUE, AINDA QUE EXISTENTE, NÃO\nFOI DECISIVO AO RESULTADO DO JULGAMENTO. ACÓRDÃO SUSTENTADO EM\nOUTROS FATOS E PROVAS. ALEGADA UNIÃO ESTÁVEL PARALELA AO CASAMENTO.\nPARTILHA NO FORMATO DE TRIAÇÃO. INADMISSIBILIDADE. RECONHECIMENTO DA\nUNIÃO ESTÁVEL QUE PRESSUPÕE AUSÊNCIA DE IMPEDIMENTO AO CASAMENTO OU\nSEPARAÇÃO DE FATO. PARTICULARIDADE DA HIPÓTESE. RELAÇÃO INICIADA\nANTES DO CASAMENTO DO PRETENSO CONVIVENTE COM TERCEIRA PESSOA E QUE\nPROSSEGUIU NA CONSTÂNCIA DO MATRIMÔNIO. PERÍODO ANTERIOR AO\nCASAMENTO. UNIÃO ESTÁVEL RECONHECIDA. PARTILHA NOS MOLDES DA SÚMULA\n380/STF, EXIGINDO-SE PROVA DO ESFORÇO COMUM. PERÍODO POSTERIOR AO\nCASAMENTO. TRANSMUDAÇÃO JURÍDICA EM CONCUBINATO IMPURO. SOCIEDADE DE\nFATO CONFIGURADA. REPERCUSSÃO PATRIMONIAL RESOLVIDA SOB A ÓTICA DO\nDIREITO OBRIGACIONAL. PARTILHA NOS MOLDES DA SÚMULA 380/STF, TAMBÉM\nEXIGIDA A PROVA DO ESFORÇO COMUM. CIRCUNSTÂNCIAS NÃO APURADAS PELAS\nINSTÂNCIAS ORDINÁRIAS. REMESSA DAS PARTES À FASE DE LIQUIDAÇÃO.\nPOSSIBILIDADE.\n1- Ação proposta em 16/05/2016. Recurso especial interposto em\n03/02/2020 e atribuído à Relatora em 03/02/2021.\n2- Os propósitos do recurso especial consistem em definir se: (i)\nhouve erro de fato ou omissão relevante no acórdão recorrido; (ii)\nse, na hipótese de união estável em que um dos conviventes é casado\ncom terceiro (união estável concomitante ao casamento), é admissível\na partilha no formato de triação.\n3- Conquanto o acórdão recorrido realmente não tenha examinado o\nalegado erro de fato, não há que se falar em omissão na hipótese em\nque o erro de fato, ainda que reconhecido como existente, não é\ndecisivo para o resultado do julgamento, uma vez que o acórdão\nrecorrido está assentado também em outros fatos e provas e o fato\nerroneamente considerado não foi determinante para a conclusão\nobtida. Precedentes.\n4- É inadmissível o reconhecimento de união estável concomitante ao\ncasamento, na medida em que àquela pressupõe a ausência de\nimpedimentos para o casamento ou, ao menos, a existência de\nseparação de fato, de modo que à simultaneidade de relações, nessa\nhipótese, dá-se o nome de concubinato. Precedentes.\n5- Na hipótese em exame, há a particularidade de que a relação que\nse pretende seja reconhecida como união estável teve início\nanteriormente ao casamento do pretenso convivente com terceira\npessoa e prosseguiu por 25 anos, já na constância desse matrimônio.\n6- No período compreendido entre o início da relação e a celebração\ndo matrimônio entre o convivente e terceira pessoa, não há óbice\npara que seja reconhecida a existência da união estável, cuja\npartilha, por se tratar de união iniciada e dissolvida antes da Lei\nnº 9.278/96, deverá observar a existência de prova do esforço direto\ne indireto na aquisição do patrimônio amealhado, nos termos da\nSúmula 380/STF e de precedente desta Corte.\n7- No que se refere ao período posterior à celebração do matrimônio,\naquela união estável se transmudou juridicamente em um concubinato\nimpuro, mantido entre as partes por 25 anos, na constância da qual\nadveio prole e que era de ciência inequívoca de todos os envolvidos,\nde modo que há a equiparação à sociedade de fato e a repercussão\npatrimonial dessa sociedade deve ser solvida pelo direito\nobrigacional, de modo que também nesse período haverá a\npossibilidade de partilha desde que haja a prova do esforço comum na\nconstrução patrimonial, nos termos da Súmula 380/STF.\n8- Ausente menção, pelas instâncias ordinárias, acerca da existência\nde provas da participação direta ou indireta da recorrente na\nconstrução do patrimônio, sobre quais bens existiriam provas da\nparticipação e sobre quais bens comporão a meação da recorrida,\nimpõe-se a remessa das partes à fase de liquidação, ocasião em que\nessas questões de fato poderão ser adequadamente apuradas.\n9- Recurso especial conhecido e parcialmente provido, a fim de\njulgar parcialmente procedente o pedido para: (i) reconhecer a\nexistência de união estável entre 1986 e 26/05/1989; (ii) reconhecer\na existência de relação concubinária impura e sociedade de fato\nentre 26/05/1989 e 2014, devendo a partilha, em ambos os períodos e\na ser realizada em liquidação de sentença, observar a necessidade de\nprova do esforço comum para a aquisição do patrimônio e respeitar a\nmeação da recorrida, invertendo-se a sucumbência.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Ministros da\nTerceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, na conformidade dos\nvotos e das notas taquigráficas constantes dos autos, por\nunanimidade, conhecer e dar parcial provimento ao recurso especial\nnos termos do voto da Sra. Ministra Relatora. Os Srs. Ministros\nPaulo de Tarso Sanseverino, Ricardo Villas Bôas Cueva, Marco Aurélio\nBellizze e Moura Ribeiro votaram com a Sra. Ministra Relatora.\nDr. MARCELO GOMES CAETANO, pela parte RECORRIDA: L A DE S e R S G","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:1996-05-10;9278","urn:lex:br:federal:lei:2002-01-10;10406!art1723_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1022"],"sumulas_citadas":["STF:380"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:010406 ANO:2002\n***** CC-02 CÓDIGO CIVIL DE 2002\n ART:01723 PAR:00001","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STF) SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n SUM:000380","LEG:FED LEI:009278 ANO:1996","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n***** CPC-15 CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n ART:01022 INC:00001 INC:00002 INC:00003"],"jurisprudencia_citada":"(EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - ERRO DE FATO DECISIVO PARA O RESULTADO DO\nJULGAMENTO - EFEITOS INFRINGENTES)\n STJ - <>-RN,\n <>-MG,\n <>-SP,\n <>-RN\n(UNIÃO ESTÁVEL PARALELA AO CASAMENTO - INADMISSIBILIDADE)\n STJ - <>\n(CASAMENTO - UNIÃO ESTÁVEL - PREEXISTÊNCIA - RECONHECIMENTO DE NOVO\nVÍNCULO - IMPOSSOBILIDADE)\n STF - [[RE 1045237]]-SE\n(CONCUBINATO - ESPÉCIES)\n STJ - <>-BA\n(UNIÃO ESTÁVEL - INÍCIO E DISSOLUÇÃO - EDIÇÃO DA LEI 9.278/96 - BENS\nADQUIRIDOS ONEROSAMENTE ANTES DE SUA VIGÊNCIA)\n STJ - <>-MG\n(CASAMENTO - CONCUBINATO IMPURO - SIMULTANEIDADE - PARTILHA - PROVA\nDE ESFOÇO COMUM)\n STJ - <>-BA","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/74a99dea-a197-4d73-a169-d8c8f8f0b175/resource/b61e0c9a-ba07-4322-99b6-d54e7a914d8d/download/20220531.json","coletado_em":"2026-09-08T19:42:19Z","sha256_conteudo":"a2baf68b8255fd9d2044cca4aea153dbf5a07064d5d145c77485f8452c3e72ab","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}