{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54103,"origem":"stj","sha256_origem":"3f3dff208496ddf3022c31d1c7d7ac7502d63d7b2321a36f91a186aa65cdd182","registro_original":{"id_fonte":"000865775","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"852769","numero_registro":"202303253285","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-04","data_publicacao":"2024-03-07","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS.\nTRÁFICO DE DROGAS. PRETENSÃO DE APLICAÇÃO DA MINORANTE DO TRÁFICO\nPRIVILEGIADO NO PATAMAR MÁXIMO DE 2/3. IMPOSSIBILIDADE. VULTOSA\nQUANTIDADE DE DROGAS. AUSÊNCIA DE VALORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE DA\nDOSIMETRIA. NÃO ENFRENTAMENTO DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO AGRAVADA.\nENUNCIADO DA SÚMULA N. 182/STJ. AGRAVO DESPROVIDO.\n1. Conforme precedentes desta Corte Superior, ainda que a quantidade\nde droga, por si só, não possa afastar a causa de diminuição da\npena do crime de tráfico, pode justificar a modulação da fração da\ncausa redutora, pois, no presente caso, trata-se de elevada\nquantidade de droga transportada (quase 10kg de maconha).\n2. Ressalte-se que, ao contrário do alegado pela defesa, a vultosa\nquantidade de drogas apreendida somente poderia ensejar a incidência\nda causa especial de diminuição da pena prevista no art. 33, § 4º,\nda Lei n. 11.343/2006 caso esse mesmo fundamento houvesse sido\nutilizado na primeira fase da dosimetria, sob pena de configurar bis\nin idem, o que não é o caso dos autos, em que a basilar foi fixada\nno mínimo legal de 5 anos, motivo pelo qual foi fixado o regime\nsemiaberto.\n3.  Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 27/02/2024 a 04/03/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos  votaram com o Sr.\nMinistro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(TRÁFICO PRIVILEGIADO - AFASTAMENTO - DEDICAÇÃO A ATIVIDADES\nCRIMINOSAS - QUANTIDADE DE DROGAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2435191>>-RJ, <<AgRg no HC 677136>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a246d3313618252c661444912956732b9ce0b97033d993d1ed851d89ec4b5e2e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}