# Registro público: TRE-PA — 06000012320236140036

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 036ª ZONA ELEITORAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ PA
- **Classe:** Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2023-01-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5410751/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5410751.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 911eb462ce71ed91f8e182e1e27d98444a1bfeedc6fb6ddfc01d7ce5387dc0d0

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 24
- **Primeiro ato com data válida:** 2023-01-12
- **Último ato com data válida:** 2023-03-17

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-03-17** — Definitivo (TPU 246)
> **2023-03-17** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2023-03-17** — Petição (TPU 85)
> **2023-03-17** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2023-03-17** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-11** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2023-03-07** — Publicação (TPU 92)
> **2023-03-07** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2023-03-03** — Ato ordinatório (TPU 11383)
> **2023-03-03** — Recebimento (TPU 132)
> **2023-03-03** — Procedência (TPU 219)
> **2023-03-03** — Expedição de documento (TPU 60)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Candidato Não-Eleito

## Movimentações processuais (fonte)

- 2023-01-12T16:35:13.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30479", "nome": "036ª ZONA ELEITORAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ PA"}}
- 2023-01-16T09:23:36.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30479", "nome": "036ª ZONA ELEITORAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ PA"}}
- 2023-02-23T13:00:22.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30479", "nome": "036ª ZONA ELEITORAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ PA"}}
- 2023-01-24T14:19:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "TRT13", "valor": 319}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30479", "nome": "036ª ZONA ELEITORAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ PA"}}
- 2023-01-24T14:22:29.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30479", "nome": "036ª ZONA ELEITORAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ PA"}}
- 2023-02-13T10:59:10.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30479", "nome": "036ª ZONA ELEITORAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ PA"}}
- 2023-03-03T15:07:27.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30479", "nome": "036ª ZONA ELEITORAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ PA"}}
- 2023-03-03T15:07:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30479", "nome": "036ª ZONA ELEITORAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ PA"}}
- 2023-03-03T15:07:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30479", "nome": "036ª ZONA ELEITORAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ PA"}}
- 2023-03-07T01:35:06.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30479", "nome": "036ª ZONA ELEITORAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ PA"}}
- 2023-03-07T01:35:08.000Z — Publicação (TPU 92)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30479", "nome": "036ª ZONA ELEITORAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ PA"}}
- 2023-03-11T04:20:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30479", "nome": "036ª ZONA ELEITORAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ PA"}}
- 2023-03-17T03:01:16.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30479", "nome": "036ª ZONA ELEITORAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ PA"}}
- 2023-03-17T11:24:22.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30479", "nome": "036ª ZONA ELEITORAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ PA"}}
- 2023-03-17T19:46:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Contraminuta", "valor": 209}], "orgaoJulgador": {"codigo": "30479", "nome": "036ª ZONA ELEITORAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ PA"}}
- 2023-01-12T16:35:13.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30479", "nome": "036ª ZONA ELEITORAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ PA"}}
- 2023-01-19T08:54:06.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30479", "nome": "036ª ZONA ELEITORAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ PA"}}
- 2023-01-19T08:54:10.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30479", "nome": "036ª ZONA ELEITORAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ PA"}}
- 2023-01-24T14:21:11.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30479", "nome": "036ª ZONA ELEITORAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ PA"}}
- 2023-03-03T15:05:43.000Z — Procedência (TPU 219)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30479", "nome": "036ª ZONA ELEITORAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ PA"}}
- 2023-03-03T15:05:47.000Z — Recebimento (TPU 132)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30479", "nome": "036ª ZONA ELEITORAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ PA"}}
- 2023-03-03T15:08:34.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30479", "nome": "036ª ZONA ELEITORAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ PA"}}
- 2023-03-17T11:24:51.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30479", "nome": "036ª ZONA ELEITORAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ PA"}}
- 2023-03-17T11:24:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "30479", "nome": "036ª ZONA ELEITORAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ PA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–24 de 24 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 12601](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=12601)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 24 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Candidato Não-Eleito — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2023-01-12 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2023-01-16 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2023-01-24 — Documento; TRT13 — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2023-02-13 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2023-02-23 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2023-03-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2023-03-03 — Expedição de documento — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2023-03-03 — Procedência — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2023-03-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2023-03-03 — Ato ordinatório — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2023-03-07 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2023-03-07 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2023-03-11 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2023-03-17 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2023-03-17 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2023-03-17 — Petição; Contraminuta — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-03-17 — Baixa Definitiva — `/resposta/corpo/movimentos/22`
- 2023-03-17 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/23`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2023-03-17 trata do assunto oficial «Candidato Não-Eleito»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/13`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-07\-15T07:03:11\.124000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-07\-15
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20230112163513
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-01\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 911eb462ce71ed91f8e182e1e27d98444a1bfeedc6fb6ddfc01d7ce5387dc0d0

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TRE-PA — 06000027620246140002](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5439108/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12601
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 036ª ZONA ELEITORAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ PA / 002ª ZONA ELEITORAL DE CACHOEIRA DO ARARI PA
- [TRE-PA — 06000065020206140036](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5684163/) — classe: Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12601
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 036ª ZONA ELEITORAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ PA
  - Classe processual (atual / relacionado): Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais / Prestação de Contas Eleitorais
- [TRE-MG — 06000156920246130013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5677910/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12601
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 036ª ZONA ELEITORAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ PA / 13ª Zona Eleitoral - Andradas
- [TRE-PA — 06000025120236140054](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5433225/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12601
  - Coincidência literal — Tribunal: TRE-PA
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 036ª ZONA ELEITORAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ PA / 054ª ZONA ELEITORAL DE SENADOR JOSÉ PORFÍRIO PA
- [TRE-BA — 06000595420206050077](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5649034/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12601
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-BA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 036ª ZONA ELEITORAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ PA / 77 º CARTÓRIO ELEITORAL
- [TRE-PR — 06000442520256160006](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5461295/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12601
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-PR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 036ª ZONA ELEITORAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ PA / 6 ª zona eleitoral-Antonina
- [TRE-MS — 06001555020216120009](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413724/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12601
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-MS
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 036ª ZONA ELEITORAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ PA / 51ª ZONA ELEITORAL - TRÊS LAGOAS-MS
- [TRE-MG — 06000130220246130013](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5338314/) — classe: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais; referências coincidentes: 12601
  - Coincidência literal — Classe processual: Requerimento de Regularização de Omissão de Prestação de Contas Eleitorais
  - Tribunal (atual / relacionado): TRE-PA / TRE-MG
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 036ª ZONA ELEITORAL DE SANTA IZABEL DO PARÁ PA / 13ª Zona Eleitoral - Andradas