{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54108,"origem":"stj","sha256_origem":"c3a259fb3c209c1ed3a97b7980e4cb396bb8878e293658da6d880e8fd7611f95","registro_original":{"id_fonte":"000865815","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2429362","numero_registro":"202302756112","relator":"ANTONIO SALDANHA PALHEIRO","data_julgamento":"2023-12-12","data_publicacao":"2023-12-15","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.\nROUBO. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO\nAGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA\nPENA, NA SEGUNDA FASE DA DOSIMETRIA, PARA AQUÉM DO MÍNIMO LEGAL.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 231 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\n1. Não havendo impugnação específica de todos os fundamentos da\ndecisão que deixou de admitir o recurso especial, deve ser aplicado,\npor analogia, o teor da Súmula n. 182 deste Tribunal Superior.\n2. Anote-se, outrossim, que não há que se falar que o reconhecimento\nda atenuante da confissão possa reduzir a pena, na segunda fase da\ndosimetria, para patamar aquém do mínimo legal. No ponto,\nressalva-se que a Súmula n. 231/STJ possui plena validade, pois\n\"temos posicionamento mais do que pacificado nesta Corte Superior\nsobre a impossibilidade de, ao se reconhecer causas atenuantes na\nsegunda-fase do cálculo dosimétrico, aferir-se a pena-base abaixo do\nmínimo legal nos termos da súmula 231/STJ\" (AgRg nos EDcl no AREsp\nn. 2.083.360/CE, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma,\njulgado em 4/10/2022, DJe de 10/10/2022).\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Teodoro Silva Santos, Jesuíno Rissato\n(Desembargador Convocado do TJDFT), Sebastião Reis Júnior e Rogerio\nSchietti Cruz votaram com o Sr. Ministro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182 SUM:000231"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - SEGUNDA FASE - CAUSAS ATENUANTES - MÍNIMO\nLEGAL)\n   STJ - <<AgRg nos EDcl no AREsp 2083360>>-CE,\n         <<AgRg no HC 842226>>-PR, <<AgRg no AREsp 2238408>>-TO,\n         <<AgRg no REsp 1951407>>-RJ\n(JUÍZO DE ADMISSIBILIDADE - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA)\n   STJ - <<EDcl no AREsp 614968>>-SP, <<AgRg no AREsp 275940>>-RS,\n         <<AgRg no REsp 1374369>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a77387aa1420fedeb881e31cc21b1510a4dbf2b441cd8fcbb35367c697f85b6c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"c3a259fb3c209c1ed3a97b7980e4cb396bb8878e293658da6d880e8fd7611f95","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}