{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54113,"origem":"stj","sha256_origem":"b1a6fb5d631acce33fcf496c1e2a71de80db79f06e5b577119100e5619459843","registro_original":{"id_fonte":"000865868","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2244196","numero_registro":"202203511010","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO\nESPECIAL. SÚMULA N. 284/STF. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DIRETA E OBJETIVA\nDOS DISPOSITIVOS LEGAIS VIOLADOS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182 DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.\n1. É inviável o agravo em recurso especial que deixa de impugnar\ntodos os fundamentos da decisão que inadmitiu o apelo nobre,\nincidindo, na espécie, o teor da Súmula n. 182 do Superior Tribunal\nde Justiça.\n2. Com relação à Súmula n. 284/STF, verifica-se que, a despeito de o\nrecorrente ter feito menção a artigos de lei federal, não indicou,\nem momento nenhum, de maneira objetiva e expressa, os dispositivos\nlegais a que o acórdão impugnado teria negado vigência,\ndesenvolvendo as razões recursais nos mesmos moldes de um recurso\ndirigido às instâncias ordinárias.\n3. Ademais, ainda que assim não fosse, não se vislumbra flagrante\nilegalidade passível da concessão da ordem com escopo de deferir a\nincidência da causa especial de diminuição do tráfico privilegiado\npois, como bem observado pelas contrarrazões do Ministério Público\nFederal \"as circunstâncias do caso estão aptas a justificar o\nafastamento da minorante. Restou apurado que a expressiva quantidade\nde entorpecentes (120kg de maconha dividida em 96 tabletes) e a\nforma de atuação afastam o paciente das figuras do mero usuário ou\ndo traficante eventual ou amador, caracterizando-o mais como pessoa\nque se dedica habitualmente ao tráfico para fins de comércio ilegal\nde entorpecentes. Demonstra-se dedicação habitual ao crime de\ntráfico, o que impede a concessão do benefício\" (fl. 441).\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STF:284","STJ:182"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000284","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000182"],"jurisprudencia_citada":"(DISPOSITIVO LEGAL - INDICAÇÃO DEFICIENTE - SÚMULA 284/STF)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 2348211>>-RJ,\n         <<AgInt no AREsp 2299445>>-BA,\n         <<AgRg no AREsp 2274110>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"b4c167afffac88a32964408780f5e25ae93db9d8655581502ee4f4222ac74b18","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}