{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54115,"origem":"stj","sha256_origem":"3424f52a75c18eb3fb3f5067bae1a8d7ce13b496bb3457bbab82b18fb3c6877b","registro_original":{"id_fonte":"000865870","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2292569","numero_registro":"202300374429","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nCAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO ART. 33, § 4º, DA LEI N. 11.343/2006.\nINAPLICABILIDADE. DEDICAÇÃO À ATIVIDADE CRIMINOSA EVIDENCIADA.\nREVISÃO. VIA IMPRÓPRIA. NECESSIDADE DE EXAME APROFUNDADO DE FATOS E\nPROVAS. IMPOSSIBILIDADE.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, para afastar a\nbenesse prevista no art. 33, §4º, da Lei n. 11.343/2006, com\nsuporte na dedicação a atividades criminosas, não é suficiente a\nindicação da quantidade de drogas apreendidas, devendo haver outros\nelementos concretos suficientes que evidenciem que o agente se\ndedica a atividades criminosas e/ou integra organização criminosa.\n2. No caso dos autos, a incidência da causa de diminuição de pena\nfoi afastada considerando-se as circunstâncias do caso concreto,\nconsubstanciadas no fato de o recorrente ser \"conhecido no meio\npolicial pelo envolvimento com o tráfico de drogas e que meses antes\nda data dos fatos foi preso por tráfico de drogas e localizado em\nsua casa drogas e urna a rma de fogo\". Ressaltou-se, ainda, que o\nréu foi apreendido com considerável quantidade de drogas - 1.030kg\nde maconha -, em local conhecido como \"biqueira\".\n3. Tendo as instâncias ordinárias concluído fundamentadamente pela\nexistência de habitualidade delitiva, a pretendida revisão do\njulgado, com vistas a aplicar a minorante do tráfico privilegiado,\ndemandaria incursão indevida em matéria probatória, descabida na via\neleita.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33_par4"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033 PAR:00004"],"jurisprudencia_citada":"(MINORANTE - TRÁFICO PRIVILEGIADO - QUANTIDADE E NATUREZA DA DROGA\nAPREENDIDA - VALORAÇÃO NÃO ISOLADA - OUTROS ELEMENTOS)\n   STJ - <<REsp 1887511>>-SP, <<AgRg no AREsp 2181966>>-MS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"4a5b59a606963c7f8f3b9507e1097a000f8d62029ff1bfa12af3cc0c1e97510f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}