{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54116,"origem":"stj","sha256_origem":"3e7ae12f06ac94cb8006805dd6ab6667a4013a6fa8b9724aa523a88dd2cc8b76","registro_original":{"id_fonte":"000865871","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2298959","numero_registro":"202300455858","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPLEITO ABSOLUTÓRIO POR FALTA  DE PROVAS. AUSENCIA DE\nPREQUESTIONAMENTO. SÚMULA N. 211/STJ. AUTORIA E MATERIALIDADE\nCOMPROVADOS. CONCLUSÃO EM SENTIDO DIVERSO ESBARRA NO ÓBICE SUMULAR\nN. 7/STJ.\n1. A tese a respeito da pequena quantidade de dinheiro e drogas\napreendidas, bem como de que não foi encontrada balança, não foi\nprequestionada nas instâncias anteriores, situação que impede o\nconhecimento da matéria por esta Corte. Mesmo que assim não fosse, a\nrevisão das conclusões a respeito da autoria e materialidade\ndemandaria necessário revolvimento de fatos e provas nos presentes\nautos.\n2. Conforme orientação jurisprudencial desta Corte, ausente o debate\na respeito da matéria, \"[i]ncidem, portanto, os óbices das Súmulas\nn. 211 do STJ e 282 do STF, que também é observada por esta Corte,\nse o mérito das teses veiculadas nas razões do especial não foi\nanalisado pelo Tribunal a quo. Não é cabível a adoção do\nprequestionamento ficto se a parte não suscitou a violação do art.\n619 do Código de Processo Penal e não apontou eventual omissão do\nJuízo de segunda instância a ser sanada\" (AgRg no REsp n.\n1.772.993/CE, relator Ministro Rogerio Schietti, Sexta Turma, DJe de\n4/6/2020).\n3. E se a Corte local compreende que \"A autoria resta de igual modo,\nincontroversa pelas provas testemunhais coligidas ao longo da\ninstrução criminal, não obstante a negativa do sentenciado em\njuízo\", destacando relatos policiais de que o agravante e seu\ncomparsa foram vistos em atitude de mercancia de entorpecentes em\nlocal conhecido como ponto de tráfico, momento no qual foram\nabordados na posse de 14 \"buchas\" de maconha e 2 \"buchas\" de Skank,\nrever tal conclusão esbarraria no óbice da Súmula n. 7/STJ.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art619"],"sumulas_citadas":["STF:282","STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000211","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STF)    SÚMULA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL\n        SUM:000282","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00619"],"jurisprudencia_citada":"(PREQUESTIONAMENTO FICTO - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1772993>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"adfd4b14c8138add5525af2e953063ed6a611eecd07646f1643d3609469eaef7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}