{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54117,"origem":"stj","sha256_origem":"7801d281d07e958d08b1a4f8c35d94626092ba57e1730635f2388db615c8916c","registro_original":{"id_fonte":"000865872","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2356130","numero_registro":"202301554017","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-08","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nCONDENAÇÃO DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA NAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS.\nPRETENSÃO DE DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO.\nIMPOSSIBILIDADE. SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Conforme a jurisprudência desta Corte, \"nos termos do art. 28, §\n2º, da Lei 11.343/2006, não é apenas a quantidade de drogas que\nconstitui fator determinante para a conclusão de que a substância se\ndestinava a consumo pessoal, mas também o local e as condições em\nque se desenvolveu a ação, as circunstâncias sociais e pessoais, bem\ncomo a conduta e os antecedentes do agente\" (AgRg no HC n.\n762.132/SP, relator Ministro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma,\njulgado em 14/11/2022, DJe de 24/11/2022).\n2. Estando a condenação devidamente fundamentada, com amparo no\nmaterial probatório colhido nos autos, por meio de prova testemunhal\ne das circunstâncias do flagrante, que comprovaram a prática de\nconduta que se enquadra no crime de tráfico de drogas,\ndestacando-se, não somente a apreensão de drogas de natureza variada\n(maconha e rophynol) e de papéis para embalar a droga, mas que os\npoliciais teriam recebido denúncia de seguranças particulares\nsupermercado, indicando que o acusado estaria traficando no\nestacionamento do local, o que já teria ocorrido outras vezes, a\npretensão de desclassificação do delito demandaria o reexame de\nprovas, vedado pela Súmula n. 7/STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art28_par2","urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00028 PAR:00002","LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(TIPICIDADE - POSSE DE DROGAS - CONSUMO PESSOAL - QUANTIDADE DE\nDROGAS - OUTRAS CIRCUNSTÂNCIAS - CASO CONCRETO)\n   STJ - <<AgRg no HC 762132>>-SP\n(DESCLASSIFICAÇÃO DELITIVA - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 1748266>>-SP, <<AgRg no REsp 1988016>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2036179>>-SP,\n         <<EDcl no AREsp 1616809>>-GO, <<AgRg no REsp 1684709>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d079d2854841d7bc1e12907f2027276444edaf174efe7c9f5decf4826a25abe5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"7801d281d07e958d08b1a4f8c35d94626092ba57e1730635f2388db615c8916c","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}