{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54118,"origem":"stj","sha256_origem":"6b97dd3ab431306a53cb5a0de072b3ec2d6353ed6cc518a354031a13b57371bb","registro_original":{"id_fonte":"000865942","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2443752","numero_registro":"202303123845","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PORTE ILEGAL DE\nARMA DE FOGO DE USO PERMITIDO. SUSTENTAÇÃO ORAL. NULIDADE NÃO\nCONFIGURADA. SÚMULA 83/STJ. ABSOLVIÇÃO. INVIÁVEL REVOLVIMENTO\nFÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7/STJ.\n1. Nos termos da jurisprudência desta Corte, \"[n]ão se cogita de\nnulidade por ausência de sustentação oral de advogado da defesa no\njulgamento da apelação, quando este não observou o procedimento\nestipulado para tanto. Precedentes. Incidência da Súmula n.º 83,\nSTJ\" (AgRg no AREsp n.º 2.128.891/GO, relator Ministro Messod Azulay\nNeto, Quinta Turma, julgado em 12/12/2023, DJe de 15/12/2023).\n2. No caso, o Tribunal de origem consignou que foram devidamente\nobservados os trâmites acerca do pedido defensivo, sendo garantido o\ndireito de sustentação oral, com a intimação prévia do advogado\nconstituído, conforme procedimento estabelecido pelos normativos do\nTribunal de origem, os quais não foram observados pela defesa\ntécnica. Incidência da Súmula n. 83/STJ.\n3. Tendo o acórdão impugnado concluído, com especial apoio na prova\noral, na prova pericial realizada, e principalmente na confissão do\nacusado, pela existência de suporte probatório apto a amparar a\ncondenação em seu desfavor, a inversão do julgado demandaria\nnecessário revolvimento de provas, o que não se admite no recurso\nespecial, face à incidência da Súmula 7/STJ.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - CERCEAMENTO DE DEFESA - SUSTENTAÇÃO ORAL - INOBSERVÂNCIA\nAO RITO - DESÍDIA DO ADVOGADO DA PARTE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2128891>>-GO, <<RHC 148872>>-SP,\n         <<AgRg no HC 643932>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"298f0c1ac656ebfff01999e2d8504e492b3f3bf36de7bde04badf5267426ac83","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6b97dd3ab431306a53cb5a0de072b3ec2d6353ed6cc518a354031a13b57371bb","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}