# Registro público: TJBA — 80006133620178050174

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA JURISDIÇÃO PLENA
- **Classe:** Execução Fiscal
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-12-30
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411973/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411973.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** d60dc31936e887d9d77a3ba935026268f805e0b81d0e5dcad462d255ce487a30

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 22
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-12-30
- **Último ato com data válida:** 2023-02-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2023-02-02** — Conclusão (TPU 51)
> **2023-02-01** — Petição (TPU 85)
> **2022-12-18** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-11-01** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2019-01-29** — Conclusão (TPU 51)
> **2019-01-29** — Documento (TPU 581)
> **2019-01-10** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2018-10-28** — Mero expediente (TPU 11010)
> **2018-10-19** — Conclusão (TPU 51)
> **2018-10-19** — Documento (TPU 581)
> **2018-09-06** — Petição (TPU 85)
> **2018-09-06** — Mandado (TPU 106)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Municipais

## Movimentações processuais (fonte)

- 2017-12-30T00:00:00.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5205", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MURITIBA"}}
- 2017-12-30T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5205", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MURITIBA"}}
- 2018-06-15T00:00:00.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 16, "descricao": "tipo_de_audiencia", "nome": "conciliação", "valor": 17}, {"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5205", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MURITIBA"}}
- 2018-06-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5205", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MURITIBA"}}
- 2018-06-15T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5205", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MURITIBA"}}
- 2018-07-23T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5205", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MURITIBA"}}
- 2018-07-23T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
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- 2018-09-06T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5205", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MURITIBA"}}
- 2018-09-06T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5205", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MURITIBA"}}
- 2018-10-19T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5205", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MURITIBA"}}
- 2018-10-19T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5205", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MURITIBA"}}
- 2019-01-10T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5205", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MURITIBA"}}
- 2019-01-29T00:00:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Aviso de recebimento (AR)", "valor": 74}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5205", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MURITIBA"}}
- 2019-01-29T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5205", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MURITIBA"}}
- 2022-12-18T00:00:00.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5205", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MURITIBA"}}
- 2023-02-01T00:00:00.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5205", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MURITIBA"}}
- 2023-02-02T00:00:00.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "5205", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MURITIBA"}}
- 2018-05-23T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5205", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MURITIBA"}}
- 2018-06-18T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5205", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MURITIBA"}}
- 2018-06-18T00:00:00.000Z — Mandado (TPU 985)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5205", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MURITIBA"}}
- 2018-10-28T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5205", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MURITIBA"}}
- 2022-11-01T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "5205", "nome": "V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE MURITIBA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–22 de 22 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5972](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5972)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 22 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Municipais — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-12-30 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2017-12-30 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2018-06-15 — Audiência; conciliação; designada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2018-06-15 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-07-23 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2018-07-23 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-09-06 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2018-09-06 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/8`
- 2018-10-19 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2018-10-19 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2018-10-28 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2019-01-10 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2019-01-29 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2019-01-29 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/13`
- 2022-11-01 — Mero expediente — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2022-12-18 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2023-02-01 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2023-02-02 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-03\-13T16:03:44\.066000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-03\-13
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20171230000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-12\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: d60dc31936e887d9d77a3ba935026268f805e0b81d0e5dcad462d255ce487a30

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJBA — 80006460320188050138](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412201/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJMG — 04800288320128130145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3202161/) — classe: Recurso Especial; referências coincidentes: 5972
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJMG
  - Classe processual (atual / relacionado): Execução Fiscal / Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Primeira Vice-Presidência
- [TJAL — 08071411320178020001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600897/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJAL
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / Foro de Maceió - 15ª Vara Cível da Capital / Fazenda Municipal
- [TJBA — 80011457020188050175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411780/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJBA — 80010460320188050175](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5409712/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Tribunal: TJBA
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA JURISDIÇÃO PLENA
- [TJRJ — 00050635320098190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600516/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJRJ — 00051498720108190012](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5600022/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / CACHOEIRAS DE MACACU CENTRAL DE DIVIDA ATIVA
- [TJPE — 00000334620148171490](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5599518/) — classe: Execução Fiscal; referências coincidentes: 5972
  - Coincidência literal — Classe processual: Execução Fiscal
  - Tribunal (atual / relacionado): TJBA / TJPE
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA JURISDIÇÃO PLENA / VARA ÚNICA DA COMARCA DE TORITAMA


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Execução fiscal: como o fisco cobra dívida na justiça](https://wikijuridica.com.br/glossario/execucao-fiscal/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Receber uma citação judicial informando que a Fazenda Pública move uma execução fiscal contra o próprio nome costuma assustar quem nunca tinha ouvido falar dessa ação — mas ela só existe porque, antes, houve inscrição em dívida ativa não paga nem contestada a tempo, e agora o processo passa a correr sob rito próprio, mais rápido que o de uma cobrança comum.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura

- **Âncoras documentais:** execucao, fiscal
- **SHA-256 do HTML autoral:** 04b679aeea83e3534f90f93bfc20846ac8c471f3905558024763ed828fd60cab
- **SHA-256 do registro documental:** d60dc31936e887d9d77a3ba935026268f805e0b81d0e5dcad462d255ce487a30
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fexecucao-fiscal%2F)