{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":5412,"origem":"stj","sha256_origem":"6a0c5c4405d62b55ae9ba3b05f504c329e6f067e9b3c5118b3434e062c839708","registro_original":{"id_fonte":"000818590","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEGUNDA TURMA","classe":"AgInt no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1909718","numero_registro":"202101709774","relator":"HERMAN BENJAMIN","data_julgamento":"2022-03-22","data_publicacao":"2022-06-24","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO\nCIVIL PÚBLICA. DANO MORAL COLETIVO.  ESTACIONAR EM VAGA RESERVADA A\nPESSOA COM DEFICIÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO INSUFICIENTE. REEXAME DE\nFATOS E PROVAS. INCIDÊNCIA DA SÚMULA  DO STJ.\n1. Trata-se de Agravo Interno contra decisão que negou provimento ao\nAgravo.\n2. O recorrente não infirmou o fundamento de que a simples\nreiteração de toda e qualquer infração de trânsito por uma pessoa,\nainda que reprovável, não é suficiente para a propositura de Ações\nCivis Públicas para a tutela de interesses difusos pelo Ministério\nPúblico. Incidem no caso os óbices das Súmulas 283/STF e 284/STF.\n3. Além disso, tendo o aresto vergastado consignado que a conduta\nafetou a esfera de um grupo determinado de pessoas, sem a\nrepercussão ventilada na inicial, inviável rever o conteúdo\nprobatório dos autos ante a incidência do óbice da Súmula 7/STJ. Na\nmesma linha em caso análogo: AgInt no AREsp 1.826.143/SP, Rel.\nMinistro Francisco Falcão, Segunda Turma, DJe 1.10.2021.\n4. Agravo Interno não provido.","dispositivo":"Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Segunda Turma do Superior\nTribunal de Justiça:  \"\"A Turma, por unanimidade, negou provimento\nao agravo interno, nos termos do voto do(a) Sr(a).\nMinistro(a)-Relator(a).\" Os Srs. Ministros Og Fernandes, Mauro\nCampbell Marques, Assusete Magalhães e Francisco Falcão votaram com\no Sr. Ministro Relator.\"","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/f886403b-7b2f-4d54-b6f6-2e5b16e245ee/resource/ccb27887-31e0-4f62-86ad-6198e4256e77/download/20220630.json","coletado_em":"2026-09-16T12:51:45Z","sha256_conteudo":"04c973534d1c862b6b2d9fc678492670b2ee9c4c65551bfe056229b2e384acd7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}