{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54120,"origem":"stj","sha256_origem":"6d08c8504b33cddfd794e0aa8d60ba785209b7d6dda5833b2f78d5dc54b4d1ab","registro_original":{"id_fonte":"000865944","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2369167","numero_registro":"202301790445","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM  RECURSO ESPECIAL. ROUBO MAJORADO.\nREGIME PRISIONAL. VIOLAÇÃO DA SÚMULA N. 7/STJ. NÃO OCORRÊNCIA.\nREVALORAÇÃO DA PROVA. FATOS INCONTROVERSOS. FUNDAMENTAÇÃO ABSTRATA E\nÍNSITA AO TIPO PENAL E À CAUSA DE AUMENTO RECONHECIDA. REGIME\nPRISIONAL ABRANDADO.\n1. No caso, o provimento do recurso especial não encontra óbice na\nSúmula n. 7 desta Corte, pois os elementos probatórios delineados no\nacórdão são suficientes à análise do pedido, exigindo, tão somente,\na revaloração da situação descrita, o que se admite na via\nextraordinária.\n2. Valeu-se o Tribunal de origem de argumentos baseados na gravidade\ninerente ao delito de roubo circunstanciado pelo concurso de\nagentes, bem como nos genéricos efeitos sociais da criminalidade\npara a fixação de regime prisional mais severo, o que, a teor da\niterativa jurisprudência das Cortes superiores é expressamente\nvedado.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"89c9ef1b3cab81d0c3f6f3bf4faf124123d6f4ff8c7b245fdf177e373e7c0ce5","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"6d08c8504b33cddfd794e0aa8d60ba785209b7d6dda5833b2f78d5dc54b4d1ab","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}