{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54123,"origem":"stj","sha256_origem":"683a16b7fa15e6e7a0ae436300877390c937e108fabd2938dc00e2fc920ed43d","registro_original":{"id_fonte":"000865947","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2429109","numero_registro":"202302743805","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. VIAS DE FATO NO\nCONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. LEGÍTIMA DEFESA. IMPOSSIBILIDADE DE\nREVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA N. 7/STJ. DOSIMETRIA.\nPENA-BASE. COMPORTAMENTO DA VÍTIMA. IMPOSSIBILIDADE, NO CASO, DE\nVALORAÇÃO NEGATIVA. DECISÃO MANTIDA.\n1. Quanto à legítima defesa, \"o reconhecimento da excludente está\ncondicionado ao preenchimento dos seguintes requisitos: (i) agressão\ninjusta, (ii) atual ou iminente, (iii) uso moderado dos meios\nnecessários, (iv) proteção de direito próprio ou de outrem\" (AgRg no\nAREsp n. 2.060.688/SP, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta\nTurma, julgado em 27/9/2022, DJe de 30/9/2022).\n2. No caso, tendo as instâncias de origem afastado a excludente de\nilicitude por constatarem \"desproporção na conduta do réu,\ncaracterizada pelo excesso nos meios utilizados para repelir o\nsuposto avanço da vítima\",  a revisão do acórdão demandaria\nrevolvimento de provas, encontrando óbice na Súmula n. 7/STJ.\n3. Acerca do comportamento da vítima (art. 59 do CP), \"se não restar\nevidente a interferência da vítima no desdobramento causal, como\nocorreu na hipótese em análise, tal circunstância deve ser\nconsiderada neutra\" (HC n. 544.080/PE, relator Ministro Ribeiro\nDantas, Quinta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe de 14/2/2020).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art23","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00023 INC:00002 ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(LEGÍTIMA DEFESA - CONFIGURAÇÃO - REQUISITOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2060688>>-SP\n(COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - NÃO INTERFERÊNCIA NO DESDOBRAMENTO CAUSAL\n- VALORAÇÃO NEUTRA)\n   STJ - <<HC 544080>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"03baa15fd1bc699c21af5cc0fcc1e8ced655f3ea9e8c1572d9909276054bfa2f","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"683a16b7fa15e6e7a0ae436300877390c937e108fabd2938dc00e2fc920ed43d","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}