{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54124,"origem":"stj","sha256_origem":"2b49f64e86001ff4667ef1b78afaeb23adb38c06997948d087af8a048971c66d","registro_original":{"id_fonte":"000865948","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2405697","numero_registro":"202302344692","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. FALSIFICAÇÃO DE\nDOCUMENTO PÚBLICO. RESPOSTA A ACUSAÇÃO APRESENTADA PELA DEFENSORIA\nPÚBLICA. RÉU DEVIDAMENTE CITADO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE\nPREJUÍZO. RÉU DEU CAUSA À NULIDADE.\n1. Não há cerceamento de defesa quando o réu é devidamente citado e\nintimado para apresentar defesa, sob advertência de que a ausência\nde indicação de procurador, no prazo, importa na nomeação de\ndefensor dativo, é inerte, e, por isso, a resposta à acusação é\nregularmente apresentada pela defensora.\n2. Não se verifica nulidade, porque restou devidamente demonstrado\nno acórdão recorrido que, além do pedido de produção de prova\nencontrar-se precluso, foi o próprio réu que se negou a apresentar\nmaterial para a prova pericial (exame grafotécnico).\nConforme o art. 565 do Código de Processo Penal, nenhuma das partes\npoderá arguir nulidade a que haja dado causa, ou para que tenha\nconcorrido, ou referente a formalidade cuja observância só à parte\ncontrária interesse.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art563","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art565"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00563 ART:00565"],"jurisprudencia_citada":"(NÃO INDICAÇÃO DE PROCURADOR - NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO -\nINEXISTÊNCIA DE NULIDADE)\n   STJ - <<AgRg no RHC 81107>>-MA, <<RHC 68036>>-PE\n(NULIDADE PROCESSUAL - RECONHECIMENTO - DEMONSTRAÇÃO DE PREJUÍZO -\nNECESSIDADE)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2442694>>-SP\n(NULIDADE PARA A QUAL TENHA CONCORRIDO - ALEGAÇÃO EM BENEFÍCIO\nPRÓPRIO - IMPOSSIBILIDADE)\n   STJ - <<AgRg no HC 808972>>-GO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e5f284e76dd8b8fd5dd427830ba4a2a45910173b9a33506598e15131fc20cc3a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}