{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54126,"origem":"stj","sha256_origem":"0180c1d40fd6443bd604da1b5d101c8d9e445b5f04146fbd49e5f0b028584cf3","registro_original":{"id_fonte":"000865950","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2337481","numero_registro":"202301084333","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO. APLICAÇÃO DA REGRA DO ART.\n798 DO CPP. CONTAGEM CONTÍNUA DO PRAZO.\n1. Conforme o entendimento desta Corte Superior, \"[...] em ações que\ntratam de matéria penal ou processual  penal, não incidem as novas\nregras do Código de Processo Civil - CPC, referentes à contagem dos\nprazos em dias úteis (art. 219 da Lei 13.105/2015), ante a\nexistência de norma específica a regular a contagem do prazo (art.\n798 do CPP), uma vez que o CPC é aplicado somente de forma\nsuplementar ao processo penal\" (AgRg no AREsp n. 981.030/PE, rel.\nMin. Reynaldo Soares da Fonseca, Quinta Turma, julgado em 16/2/2017,\nDJe 22/2/2017). Assim, deve se aplicar a regra do art. 798 do CPP,\nsegundo a qual, \"todos os prazos correrão em cartório e serão\ncontínuos e peremptórios, não se interrompendo por férias, domingo\nou dia feriado\".\n2. O recurso é intempestivo, pois, no dia 22/2/2023, houve\nexpediente forense a partir das 13 horas (fl. 522), e, por isso,\nesta data foi o termo final para a interposição do agravo em recurso\nespecial. Entretanto, a parte recorrente foi intimada da decisão\nagravada em 6/2/2023, sendo o agravo somente interposto em\n23/2/2023.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art798","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art219"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00219","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00798"],"jurisprudencia_citada":"(INTEMPESTIVIDADE - CONTAGEM DE PRAZOS - PENAL E PROCESSO PENAL -\nNOVAS REGRAS DO CPC/2015 - ANTINOMIA NORMATIVA)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 981030>>-PE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"48e252f1e935a2cfb44f4427060fb444709dfc565734f4ca3ca7728ee3e700eb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}