{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54128,"origem":"stj","sha256_origem":"e1f475e6d569ddee4d232b71ac0e8ea5adb4e89156eb24530e4ef88ed70424c4","registro_original":{"id_fonte":"000865952","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2342341","numero_registro":"202301237119","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. CONTINUIDADE DELITIVA. TEORIA OBJETIVO-SUBJETIVA OU\nMISTA. TRIBUNAL DE ORIGEM COMPREENDEU PELA AUSÊNCIA DE REQUISITO\nSUBJETIVO. IMPOSSIBILIDADE DE REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA\nN. 7/STJ.\n1. A doutrina e a legislação pátria adotaram a teoria mista quanto\nao crime continuado, exigindo o preenchimento de requisitos\nobjetivos e subjetivos.\n2. O magistrado sentenciante consignou que \"o acusado reconheceu em\nfls. 35 que agiu impelido por ódio contra sua companheira\" e que \"na\nmesma ocasião ele revelou que agiu com frieza ao, depois de atingir\nsua companheira, levar um de seus filhos para o banheiro, onde ele\ntambém foi atingido pelos golpes de arma branca, depois do que se\ndirigiu ao outro e atingiu-o da mesma forma\".\n3. No mesmo sentido, ao afastar a continuidade delitiva, o Tribunal\nde origem assentou que \"o crime vitimou três pessoas, não restando\ndúvidas de que ele tivesse plena consciência que atentava contra a\nvida ou contra a integridade corporal de cada uma das vítimas,\nindividualmente, conduzindo à conclusão de que agiu mediante mais de\numa ação, cada uma delas resultante de desígnios autônomos\".\n4. Concluindo as instâncias pretéritas pela existência de desígnios\nautônomos na empreitada delitiva, a revisão de tal entendimento\ndemandaria aprofundado exame de fatos e provas, providência\nincabível na via do reclamo nobre, nos termos da Súmula n. 7/STJ.\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(DOSIMETRIA DA PENA - CONTINUIDADE DELITIVA - DESÍGNIOS AUTÔNOMOS -\nREEXAME DE FATOS E PROVAS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2317878>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2183668>>-TO","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"da77fd2364d18a508b66aa7fa3ef243c6dfc13482d70d670a372851c3c886947","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}