# Registro público: TJPA — 00003685220108140047

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA ÚNICA DE RIO MARIA
- **Classe:** Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2010-05-10
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412957/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5412957.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** bfd8f00fd932b061fe089e1c41a30939a44bb150ff0a994004d9201d6407516a

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 19
- **Primeiro ato com data válida:** 2010-05-10
- **Último ato com data válida:** 2026-05-28

### Marcos processuais recentes documentados

> **2026-05-28** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-09-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-09-23** — Definitivo (TPU 246)
> **2014-09-23** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2014-03-27** — Petição (TPU 85)
> **2014-03-17** — Improcedência (TPU 220)
> **2013-01-16** — Conclusão (TPU 51)
> **2012-02-15** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2011-11-16** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2011-10-17** — Movimento sem descrição e sem código na fonte
> **2011-07-04** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2011-06-27** — Movimento sem descrição e sem código na fonte

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Indenizaçao por Dano Moral

## Movimentações processuais (fonte)

- 2010-05-18T12:58:53.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6877", "nome": "VARA ÚNICA DE RIO MARIA"}}
- 2010-08-05T08:07:38.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "designada", "valor": 9}, {"codigo": 36, "descricao": "dirigida_por", "nome": "Juiz(a)", "valor": 185}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6877", "nome": "VARA ÚNICA DE RIO MARIA"}}
- 2010-08-20T13:18:44.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6877", "nome": "VARA ÚNICA DE RIO MARIA"}}
- 2014-03-27T08:40:56.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6877", "nome": "VARA ÚNICA DE RIO MARIA"}}
- 2010-05-10T07:25:07.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "competência exclusiva", "valor": 1}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6877", "nome": "VARA ÚNICA DE RIO MARIA"}}
- 2010-08-12T11:42:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6877", "nome": "VARA ÚNICA DE RIO MARIA"}}
- 2011-07-04T09:03:36.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6877", "nome": "VARA ÚNICA DE RIO MARIA"}}
- 2013-01-16T09:38:03.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}], "orgaoJulgador": {"codigo": "6877", "nome": "VARA ÚNICA DE RIO MARIA"}}
- 2010-08-20T10:53:42.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6877", "nome": "VARA ÚNICA DE RIO MARIA"}}
- 2010-08-26T11:44:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6877", "nome": "VARA ÚNICA DE RIO MARIA"}}
- 2011-06-27T07:53:43.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6877", "nome": "VARA ÚNICA DE RIO MARIA"}}
- 2011-10-17T09:13:24.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6877", "nome": "VARA ÚNICA DE RIO MARIA"}}
- 2011-11-16T06:45:57.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6877", "nome": "VARA ÚNICA DE RIO MARIA"}}
- 2012-02-15T07:45:40.000Z — Movimento sem descrição e sem código na fonte
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6877", "nome": "VARA ÚNICA DE RIO MARIA"}}
- 2014-03-17T14:33:34.000Z — Improcedência (TPU 220)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6877", "nome": "VARA ÚNICA DE RIO MARIA"}}
- 2014-09-23T13:34:16.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6877", "nome": "VARA ÚNICA DE RIO MARIA"}}
- 2014-09-23T13:35:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6877", "nome": "VARA ÚNICA DE RIO MARIA"}}
- 2014-09-23T13:35:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6877", "nome": "VARA ÚNICA DE RIO MARIA"}}
- 2026-05-28T08:19:29.000Z — Definitivo (TPU 246)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"orgaoJulgador": {"codigo": "6877", "nome": "VARA ÚNICA DE RIO MARIA"}}

**Movimentações nesta parte:** 1–19 de 19 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 1855](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=1855)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bfd8f00fd932b061fe089e1c41a30939a44bb150ff0a994004d9201d6407516a.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 19 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Indenizaçao por Dano Moral — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2010-05-10 — Distribuição; competência exclusiva — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2010-05-18 — Audiência; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2010-08-05 — Audiência; designada; Juiz(a) — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2010-08-12 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2010-08-20 — Audiência; redesignada — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2011-07-04 — Entrega em carga/vista — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2013-01-16 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2014-03-17 — Improcedência — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2014-03-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2014-09-23 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2014-09-23 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2026-05-28 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/18`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2014-09-23 trata do assunto oficial «Indenizaçao por Dano Moral»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/15`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2026\-06\-03T09:35:21\.103000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-06\-03
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20100510072507
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2010\-05\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: bfd8f00fd932b061fe089e1c41a30939a44bb150ff0a994004d9201d6407516a

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJPA — 00000831820168140025](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1861939/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 1855
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE RIO MARIA / VARA ÚNICA DE ITUPIRANGA
- [TJPA — 00004545220128140047](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6275695/) — classe: Exceção; referências coincidentes: 1855
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Órgão julgador: VARA ÚNICA DE RIO MARIA
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Sumário / Exceção
- [TRT4 — 00014127720125040011](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6310549/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1855
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Sumário / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE RIO MARIA / 11ª VARA DO TRABALHO DE PORTO ALEGRE
- [TJPA — 00000024320188140108](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/178532/) — classe: Procedimento Sumário; referências coincidentes: 1855
  - Coincidência literal — Tribunal: TJPA
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE RIO MARIA / VARA ÚNICA DE ELDORADO DOS CARAJÁS
- [TRT4 — 00014091520105040231](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302636/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1855
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Sumário / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE RIO MARIA / 3ª VARA DO TRABALHO DE GRAVATAÍ
- [TRT4 — 00014082820115040382](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6302610/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 1855
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TRT4
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Sumário / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE RIO MARIA / 2ª VARA DO TRABALHO DE TAQUARA
- [TJRN — 01000262220138200162](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6298896/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 1855
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJRN
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Sumário / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE RIO MARIA / 1ª VARA
- [TJCE — 00034852620178060145](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6273965/) — classe: Cumprimento de sentença; referências coincidentes: 1855
  - Tribunal (atual / relacionado): TJPA / TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento Sumário / Cumprimento de sentença
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA ÚNICA DE RIO MARIA / VARA UNICA DA COMARCA DE PEREIRO


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Dano moral: o que é e quando gera indenização](https://wikijuridica.com.br/glossario/dano-moral/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Não existe tabela legal para calcular dano moral. A fixação costuma considerar a gravidade e a duração da ofensa, o alcance da divulgação, as consequências concretas, a conduta posterior do responsável e a proporcionalidade em relação ao caso. A condição econômica das partes não deve funcionar como critério isolado. O valor precisa oferecer compensação adequada sem transformar a indenização em punição automática ou em vantagem sem relação com o dano demonstrado.

**Atribuição:** Rafael Toledo · Como o valor da indenização costuma ser fixado

- **Âncoras documentais:** dano, moral
- **SHA-256 do HTML autoral:** 8915bec6c7557c72d953aa1f9af69816b89ee34e9fc9609bf5ed6034dbbc354c
- **SHA-256 do registro documental:** bfd8f00fd932b061fe089e1c41a30939a44bb150ff0a994004d9201d6407516a
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fdano-moral%2F)

### [Tema 1315 do STJ: Indenização por Dano Moral](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1315/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1315%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00003685220108140047 no TJPA começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento Sumário” e “Indenizaçao por Dano Moral”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA ÚNICA DE RIO MARIA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 19 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2026-05-28. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

Os comentários temáticos vinculados abaixo conservam suas fontes específicas e não substituem a fundamentação do ato deste processo.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/bfd8f00fd932b061fe089e1c41a30939a44bb150ff0a994004d9201d6407516a.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjpa/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** bfd8f00fd932b061fe089e1c41a30939a44bb150ff0a994004d9201d6407516a
- **SHA-256 do comentário:** 63f0a2eb8e963df6d83974958822d3080a3a4032259e9e44f77fd56606788408