{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54130,"origem":"stj","sha256_origem":"ca7aeebe20f351b80f09c09b2db0a89a8922a844d2ff3521665e34ad7970330a","registro_original":{"id_fonte":"000865954","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2353996","numero_registro":"202301503971","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nPRISÃO PREVENTIVA. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PERTENCIMENTO À ORGANIZAÇÃO\nCRIMINOSA E MULTIREINCIDÊNCIA. VIOLAÇÃO DO ART. 316 DO CPP.\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO EVIDENCIADO. SÚMULAS N. 7 E 83/STJ.\n1. A prisão preventiva foi decretada pela Corte local a partir de\nfundamentação idônea, não só baseada na garantia da ordem pública,\ndado que o agravante pertence à facção criminosa (PCC), como também\nna periculosidade concreta do acusado, sendo multireincidente na\nprática delitiva. Referido entendimento é consentâneo com o do\nSuperior Tribunal de Justiça, atraindo o óbice da Súmula n. 83/STJ.\n2. O prazo de 90 dias para reavaliação da prisão preventiva,\ndeterminado pelo art. 316, parágrafo único, do CPP, \"não se trata de\ntermo peremptório, isto é, eventual atraso na execução deste ato\nnão implica automático reconhecimento da ilegalidade da prisão\ntampouco a imediata colocação do custodiado cautelar em liberdade\"\n(AgRg no HC n. 592.026/RS, rel. Min. Laurita Vaz, Sexta Turma,\njulgado em 15/9/2020, DJe 29/9/2020).\n3 . Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art316"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00316 PAR:ÚNICO"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - NECESSIDADE DE MANUTENÇÃO - REVISÃO A CADA 90\nDIAS - PRAZO NÃO PEREMPTÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 592026>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"50b34c456f6bd0605552909a6bbe8d823cc92264a1dc85d0b6cfc246c594d6a9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}