{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54131,"origem":"stj","sha256_origem":"d5d4224c1c99fd2ad2de7192c3817d95ee7a04f0fd05fdbc1ce74d8181fd05ac","registro_original":{"id_fonte":"000865955","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2358446","numero_registro":"202301622470","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. MAUS-TRATOS AOS\nANIMAIS. CORREIÇÃO PARCIAL. ASSISTENTE DE ACUSAÇÃO. TUTOR DO ANIMAL.\nPOSSIBILIDADE. MATÉRIA PREJUDICADA. SENTENÇA ABSOLUTÓRIA\nSUPERVENIENTE.\n1. A matéria sobre a possibilidade de admissão do tutor do cachorro\ncomo assistente de acusação em ação penal que tem por objeto o crime\nde maus- tratos aos animais está prejudicada, porque, conforme\ninformações processuais do sítio eletrônico do Tribunal estadual,\nfoi proferida sentença que julgou improcedente a Ação Penal n.\n5036280-51.2022.8.21.0001 e absolveu o agravante do crime tipificado\nno art. 32, §1º-A e §2º, da Lei n. 9.605/1998, por fato de\n22.5.2021, na forma do art. 386, VI, do CPP.\n2. Agravo regimental prejudicado.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\njulgar prejudicado o agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"fbb2961d8d1e9791b352dc43a4b675b356d50adfa63ba707d219d1692b4e20a7","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}