{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54133,"origem":"stj","sha256_origem":"150293ced8ffb5c5c7cf9b0a4266efd8208596cf40fca00a120f10dedfb8a5fa","registro_original":{"id_fonte":"000865957","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2360292","numero_registro":"202301673918","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO\nQUALIFICADO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO NACIONAL.\nSENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REEXAME DE\nFATOS E PROVAS. INVIÁVEL. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 7 DO STJ.\n1. Conforme Portaria STJ/GP n. 1, de 2 de janeiro de 2023, foi\ndeterminado feriado nacional (semana santa) de 5 a 9 de abril de\n2023, e, considerando que o termo final do recurso especial foi o\ndia 5/4/2023, então deve ser postergado para 10/4/2023, e, por isso,\no recurso especial é tempestivo, haja vista que foi protocolado em\n8/4/2023.\n2. Válida é a sentença de pronúncia, pois o juiz pronunciou os\nrecorrentes considerando os depoimentos colhidos em juízo, somados\nàs declarações prestadas pela vítima, ainda que durante a fase in\nquisitorial, e verificou indícios suficientes que atendem o art. 413\ndo Código de Processo Penal, aptos a conduzir o feito a Júri\npopular, juiz competente para o julgamento do mérito, ocasião em que\nhaverá oportunidade para dilação probatória, quando tudo poderá ser\nmais substancialmente esclarecido.\n3. Ainda que o recurso especial seja tempestivo, não se deve dele\nconhecer,  pelo óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00413"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0f4d0d941bdd73cba1e0f435cf94023daa2f5724fdc06999d61a427cf8e99908","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}