# Registro público: STJ — 2360292 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-02-27 - **Publicação:** 2024-03-04 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/54133/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/54133.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 150293ced8ffb5c5c7cf9b0a4266efd8208596cf40fca00a120f10dedfb8a5fa ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000865957 - **Número de registro na fonte:** 202301673918 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO NACIONAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIÁVEL. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Conforme Portaria STJ/GP n. 1, de 2 de janeiro de 2023, foi determinado feriado nacional (semana santa) de 5 a 9 de abril de 2023, e, considerando que o termo final do recurso especial foi o dia 5/4/2023, então deve ser postergado para 10/4/2023, e, por isso, o recurso especial é tempestivo, haja vista que foi protocolado em 8/4/2023. - **Item 2 (texto oficial):** Válida é a sentença de pronúncia, pois o juiz pronunciou os recorrentes considerando os depoimentos colhidos em juízo, somados às declarações prestadas pela vítima, ainda que durante a fase in quisitorial, e verificou indícios suficientes que atendem o art. 413 do Código de Processo Penal, aptos a conduzir o feito a Júri popular, juiz competente para o julgamento do mérito, ocasião em que haverá oportunidade para dilação probatória, quando tudo poderá ser mais substancialmente esclarecido. - **Item 3 (texto oficial):** Ainda que o recurso especial seja tempestivo, não se deve dele conhecer, pelo óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. - **Item 4 (texto oficial):** Agravo regimental improvido. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO. TEMPESTIVIDADE DO RECURSO ESPECIAL. FERIADO NACIONAL. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. REEXAME DE FATOS E PROVAS. INVIÁVEL. ENUNCIADO DA SÚMULA N. 7 DO STJ. 1. Conforme Portaria STJ/GP n. 1, de 2 de janeiro de 2023, foi determinado feriado nacional (semana santa) de 5 a 9 de abril de 2023, e, considerando que o termo final do recurso especial foi o dia 5/4/2023, então deve ser postergado para 10/4/2023, e, por isso, o recurso especial é tempestivo, haja vista que foi protocolado em 8/4/2023. 2. Válida é a sentença de pronúncia, pois o juiz pronunciou os recorrentes considerando os depoimentos colhidos em juízo, somados às declarações prestadas pela vítima, ainda que durante a fase in quisitorial, e verificou indícios suficientes que atendem o art. 413 do Código de Processo Penal, aptos a conduzir o feito a Júri popular, juiz competente para o julgamento do mérito, ocasião em que haverá oportunidade para dilação probatória, quando tudo poderá ser mais substancialmente esclarecido. 3. Ainda que o recurso especial seja tempestivo, não se deve dele conhecer, pelo óbice do enunciado 7 da Súmula do STJ. 4. Agravo regimental improvido. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, negar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00413 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art413) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2625699](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/103901/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - [STJ — 2112488](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/150637/) — classe: RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / RECURSO ESPECIAL - [STJ — 2583236](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/71027/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art413 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA