{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54134,"origem":"stj","sha256_origem":"9315df4339a50817b31c3628cc16bee3583e5decb0ab8b3db9403c5e61bfad0b","registro_original":{"id_fonte":"000865958","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2358860","numero_registro":"202301644381","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ\nAFASTADA. CONHECIMENTO DO RECURSO. ROUBO MAJORADO. RÉU ABSOLVIDO COM\nFULCRO NO ART. 386, VII, DO CPP. PRETENSÃO DE ALTERAR O FUNDAMENTO\nDA ABSOLVIÇÃO PARA O INCISO IV DO ART. 386 DO CPP. ALEGADA NULIDADE\nDO RECONHECIMENTO PESSOAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS E\nINDEPENDENTES. REVISÃO DO ACÓRDÃO QUE DEMANDA REEXAME\nFÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ.\n1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o\nrecurso especial, afasta-se a Súmula n. 182/STJ, devendo-se conhecer\ndo mérito do recurso.\n2. No caso, a defesa sustenta que a absolvição deve ter como\nfundamento o inciso IV do art. 386 do CPP (e não o inciso VII do\nmencionado dispositivo, como concluiu a Corte local), aduzindo\nnulidade do reconhecimento pessoal, supostamente realizado sem\nobservância do disposto no art. 226 do CPP.\n3. \"A partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro\nRogerio Schietti Cruz), restou consignado que o reconhecimento de\npessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do\ninquérito policial é apto para identificar o réu e fixar a autoria\ndelitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do\nCódigo de Processo Penal - CPP e quando corroborado por outras\nprovas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da\nampla defesa\" (AgRg no HC n. 734.090/RJ, relator Ministro Joel Ilan\nPaciornik, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.)\n4. Ainda que no caso o reconhecimento pessoal não tenha observado o\nrito previsto no art. 226 do CPP, subsistem nos autos provas\nautônomas e independentes (\"imagens realizadas por sistema interno\nde segurança existente na residência onde ocorreram os fatos\"), não\natingidas pela suposta nulidade.\n5. Tendo a Corte local concluído que a absolvição encontra\nfundamento no inciso VII do art. 386 do CPP - \"não existir prova\nsuficiente para a condenação\" -, a revis ão do acórdão demandaria\namplo revolvimento fático- probatório, o que não se admite na via do\nrecurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ.\n6. Agravo regimental conhecido para se conhecer do agravo em recurso\nespecial, negando-lhe provimento.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nconhecer do agravo regimental para conhecer do agravo em recurso\nespecial e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro\nRelator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226"],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0d52b4df71b65c514cb4d88e0a7999d2ff8c91c800979fe6a92d3c26e9e4df5d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}