# Registro público: STJ — 2358860 - **Origem:** stj - **Órgão:** SEXTA TURMA - **Classe:** AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - **Grau:** - **Data de julgamento:** 2024-02-27 - **Publicação:** 2024-03-04 - **Ajuizamento:** - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/54134/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/54134.json - **Fonte primária preservada:** STJ, dados abertos de acórdãos - **SHA-256 da fonte preservada:** 9315df4339a50817b31c3628cc16bee3583e5decb0ab8b3db9403c5e61bfad0b ## Origem do registro no STJ [Conjunto de dados oficial do STJ]() - **Identificador na fonte:** 000865958 - **Número de registro na fonte:** 202301644381 - **Coleta informada no registro:** 2026-09-19T12:58:02Z ## Questão jurídica conforme a ementa oficial AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ AFASTADA. CONHECIMENTO DO RECURSO. ROUBO MAJORADO. RÉU ABSOLVIDO COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CPP. PRETENSÃO DE ALTERAR O FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO PARA O INCISO IV DO ART. 386 DO CPP. ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES. REVISÃO DO ACÓRDÃO QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. **Origem:** transcrição do STJ, sem tese jurídica inferida. ## Fundamentos documentados nos itens da ementa - **Item 1 (texto oficial):** Devidamente impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afasta-se a Súmula n. 182/STJ, devendo-se conhecer do mérito do recurso. - **Item 2 (texto oficial):** No caso, a defesa sustenta que a absolvição deve ter como fundamento o inciso IV do art. 386 do CPP (e não o inciso VII do mencionado dispositivo, como concluiu a Corte local), aduzindo nulidade do reconhecimento pessoal, supostamente realizado sem observância do disposto no art. 226 do CPP. - **Item 3 (texto oficial):** "A partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), restou consignado que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal - CPP e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (AgRg no HC n. 734.090/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) - **Item 4 (texto oficial):** Ainda que no caso o reconhecimento pessoal não tenha observado o rito previsto no art. 226 do CPP, subsistem nos autos provas autônomas e independentes ("imagens realizadas por sistema interno de segurança existente na residência onde ocorreram os fatos"), não atingidas pela suposta nulidade. - **Item 5 (texto oficial):** Tendo a Corte local concluído que a absolvição encontra fundamento no inciso VII do art. 386 do CPP - "não existir prova suficiente para a condenação" -, a revis ão do acórdão demandaria amplo revolvimento fático- probatório, o que não se admite na via do recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. - **Item 6 (texto oficial):** Agravo regimental conhecido para se conhecer do agravo em recurso especial, negando-lhe provimento. ## Ementa AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 182/STJ AFASTADA. CONHECIMENTO DO RECURSO. ROUBO MAJORADO. RÉU ABSOLVIDO COM FULCRO NO ART. 386, VII, DO CPP. PRETENSÃO DE ALTERAR O FUNDAMENTO DA ABSOLVIÇÃO PARA O INCISO IV DO ART. 386 DO CPP. ALEGADA NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. EXISTÊNCIA DE PROVAS AUTÔNOMAS E INDEPENDENTES. REVISÃO DO ACÓRDÃO QUE DEMANDA REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. 1. Devidamente impugnados os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afasta-se a Súmula n. 182/STJ, devendo-se conhecer do mérito do recurso. 2. No caso, a defesa sustenta que a absolvição deve ter como fundamento o inciso IV do art. 386 do CPP (e não o inciso VII do mencionado dispositivo, como concluiu a Corte local), aduzindo nulidade do reconhecimento pessoal, supostamente realizado sem observância do disposto no art. 226 do CPP. 3. "A partir do julgamento do HC n. 598.886/SC (Rel. Ministro Rogerio Schietti Cruz), restou consignado que o reconhecimento de pessoa, presencialmente ou por fotografia, realizado na fase do inquérito policial é apto para identificar o réu e fixar a autoria delitiva, quando observadas as formalidades previstas no art. 226 do Código de Processo Penal - CPP e quando corroborado por outras provas colhidas na fase judicial, sob o crivo do contraditório e da ampla defesa" (AgRg no HC n. 734.090/RJ, relator Ministro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 17/4/2023, DJe de 19/4/2023.) 4. Ainda que no caso o reconhecimento pessoal não tenha observado o rito previsto no art. 226 do CPP, subsistem nos autos provas autônomas e independentes ("imagens realizadas por sistema interno de segurança existente na residência onde ocorreram os fatos"), não atingidas pela suposta nulidade. 5. Tendo a Corte local concluído que a absolvição encontra fundamento no inciso VII do art. 386 do CPP - "não existir prova suficiente para a condenação" -, a revis ão do acórdão demandaria amplo revolvimento fático- probatório, o que não se admite na via do recurso especial, conforme a Súmula n. 7/STJ. 6. Agravo regimental conhecido para se conhecer do agravo em recurso especial, negando-lhe provimento. ## Dispositivo / resultado textual Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, conhecer do agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz, Antonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr. Ministro Relator. ## Referências extraídas urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226 ## Referências legislativas textuais - LEG:FED DEL:003689 ANO:1941 ***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL ART:00226 **Limite documental:** Recortes literais da ementa, dispositivo e referências do STJ. Não substituem o voto ou inteiro teor ausente, nem constituem tese autoral. ## Navegação contextual - [Decisões que citam urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226](https://wikijuridica.com.br/casos/dispositivo/?urn=urn%3Alex%3Abr%3Afederal%3Adecreto.lei%3A1941-10-03%3B3689%21art226) **Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [STJ — 2295110](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/54632/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - [STJ — 989688](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/165631/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA - Classe processual (atual / relacionado): AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS - [STJ — 2469649](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/54563/) — classe: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL; referências coincidentes: urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226 - Coincidência literal — Tribunal: STJ - Coincidência literal — Classe processual: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - Coincidência literal — Órgão julgador: SEXTA TURMA