{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54135,"origem":"stj","sha256_origem":"b268387d1be90e44ec0daf938ce2bfa01c8fc46483c513dd6320373725fe24df","registro_original":{"id_fonte":"000865959","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2367100","numero_registro":"202301765949","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE\nIMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DE INADMISSÃO DO RECURSO\nESPECIAL. CULPABILIDADE EXACERBADA. PROPORCIONAL ELEVAÇÃO DA\nPENA-BASE. SÚMULAS N. 83 E 182/STJ.\n1. A ausência de efetiva impugnação aos fundamentos da decisão que\ninadmitiu o recurso especial, ônus da parte recorrente, obsta o\nconhecimento do agravo, nos termos dos arts. 932, III, do CPC; 253,\nparágrafo único, I, do RISTJ; e da Súmula n. 182 do STJ, aplicável\npor analogia.\n2. É entendimento desta Corte Superior que, \"inadmitido o recurso\nespecial com base na Súm. 7 do STJ, não basta a simples assertiva\ngenérica de que se cuida de revaloração da prova, ainda que feita\nbreve menção à tese sustentada. O cotejo com as premissas fáticas de\nque partiu o aresto faz-se imprescindível\" (AgInt no AREsp n.\n600.416/MG, Segunda Turma, rel. Min. Og Fernandes, DJe 18/11/2016).\n3. Não havendo a defesa indicado as razões pelas quais o acórdão\nimpugnado ostenta entendimento diverso desta Corte superior,\nobstaculiza-se a admissão do apelo nobre a esta instância.\n4. A elevação da pena-base do acusado, no montante de 1 ano e 6\nmeses, não desborda dos padrões jurisprudencialmente aceitos por\neste Tribunal, bem como apresenta fundamentação idônea, eis que as\ninstâncias anteriores consideraram o rompimento de obstáculo (não\nutilizado na terceira fase) e o vultoso prejuízo experimentado pela\nvítima (superior a 100 mil reais).\n5. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ - IMPUGNAÇÃO - COTEJO COM AS PREMISSAS\nFÁTICAS)\n   STJ - <<AgInt no AREsp 600416>>-MG\n(PENA-BASE - MAJORAÇÃO - PREJUÍZO ELEVADO)\n   STJ - <<AgRg no HC 708301>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6b4f21a59ecfd0d246b2843564f2d710689caeee7ff05fc8e5fc2471ecfb463d","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}