# Registro público: TJPR — 00000198619938160080 - **Origem:** cnj - **Órgão:** ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO - **Classe:** Carta Precatória Cível - **Grau:** G1 - **Data de julgamento:** - **Publicação:** - **Ajuizamento:** 1993-07-21 - **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413643/ - **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413643.json - **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos - **SHA-256 da fonte preservada:** cecb50524fbb24c7370ca7e22071b72bfccc523c2ed0d37c88c8c8fcc498f0a2 ## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud - **Movimentações públicas preservadas:** 316 - **Primeiro ato com data válida:** 2015-08-31 - **Último ato com data válida:** 2026-02-25 ### Marcos processuais recentes documentados > **2026-02-25** — Definitivo (TPU 246) > **2026-02-19** — Ato cumprido pela parte ou interessado (sem atributo) (TPU 12293) > **2026-02-14** — Confirmada (TPU 12266) > **2026-02-03** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-12-15** — Documento (TPU 581) > **2025-11-13** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-10-21** — Recebimento (TPU 132) > **2025-10-21** — Ato ordinatório (TPU 11383) > **2025-10-21** — Decurso de Prazo (TPU 1051) > **2025-10-21** — Documento (TPU 581) > **2025-10-21** — Expedição de documento (TPU 60) > **2025-10-21** — Remessa (TPU 123) **Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. ## Assuntos Cédula de Crédito Rural ## Movimentações processuais (fonte) - 2015-08-31T21:02:02.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8992", "nome": "ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO"}} - 2015-08-31T21:03:02.000Z — Remessa (TPU 123) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em diligência", "valor": 37}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8992", "nome": "ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO"}} - 2015-09-15T09:49:58.000Z — Documento (TPU 581) - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Informações", "valor": 116}], "orgaoJulgador": {"codigo": "8992", "nome": "ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO"}} - 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Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado. ## O que os atos públicos documentam Seleção factual de 316 movimentações DataJud, com apontadores para o original. ### Assuntos oficiais - Cédula de Crédito Rural — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome` ### Sequência de atos identificados - 2015-08-31 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/0` - 2016-10-17 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/184` - 2017-01-24 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/188` - 2017-04-26 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/192` - 2017-08-21 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/200` - 2018-05-07 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/213` - 2018-12-18 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/221` - 2019-12-13 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/234` - 2025-08-13 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/150` - 2025-08-14 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/151` - 2025-10-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/152` - 2025-10-21 — Remessa; em diligência — `/resposta/corpo/movimentos/153` - 2025-10-21 — Expedição de documento; Informações — `/resposta/corpo/movimentos/154` - 2025-10-21 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/155` - 2025-11-13 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/156` - 2025-12-15 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/157` - 2026-02-03 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/158` - 2026-02-25 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/315` ### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo. - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2016-10-17 trata do assunto oficial «Cédula de Crédito Rural»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/184` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-01-24 trata do assunto oficial «Cédula de Crédito Rural»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/188` - O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2017-04-26 trata do assunto oficial «Cédula de Crédito Rural»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/192` **Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. ## Qualificação temporal da fonte ### Referência documental: @timestamp da fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp - **Valor literal da fonte:** 2026\-09\-01T10:09:14\.890000Z - **Formato:** data e hora ISO 8601 - **Data normalizada, derivada do literal:** 2026\-09\-01 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** informado \(Z\) ### Ajuizamento informado pela fonte - **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento - **Valor literal da fonte:** 19930721000000 - **Formato:** compacto de 14 dígitos - **Data normalizada, derivada do literal:** 1993\-07\-21 - **Calendário:** válido no calendário gregoriano - **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos - **Fuso:** não informado - **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental - **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\. SHA-256 da fonte preservada: cecb50524fbb24c7370ca7e22071b72bfccc523c2ed0d37c88c8c8fcc498f0a2 Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\. ## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais. - [TJRR — 08017635420238230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5408124/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 4964 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO / 6ª VARA CÍVEL - [TJPR — 00000238120128160105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5712370/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4964 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO / LOANDA - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJRR — 08003480620238230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2721739/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 4964 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO / VARA CÍVEL - [TJRR — 08002511120208230020](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2461708/) — classe: Carta Precatória Cível; referências coincidentes: 4964 - Coincidência literal — Classe processual: Carta Precatória Cível - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJRR - Órgão julgador (atual / relacionado): ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO / VARA CÍVEL - [TJPR — 00000230619948160140](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5704290/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4964 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO / QUEDAS DO IGUAÇU - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [TJPR — 00000198519938160048](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5430869/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4964 - Coincidência literal — Tribunal: TJPR - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO / ASSIS CHATEAUBRIAND - VARA CÍVEL, DA FAZENDA PÚBLICA, ACIDENTES DO TRABALHO, REGISTROS PÚBLICOS E CORREGEDORIA DO FORO EXTRAJUDICIAL, JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA - [STJ — 00005036620088160051](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5716004/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 4964 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / STJ - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Agravo em Recurso Especial - Órgão julgador (atual / relacionado): ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO / GABINETE DO MINISTRO MARCO BUZZI - [TJPI — 00002277220168180027](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5715105/) — classe: Execução de Título Extrajudicial; referências coincidentes: 4964 - Tribunal (atual / relacionado): TJPR / TJPI - Classe processual (atual / relacionado): Carta Precatória Cível / Execução de Título Extrajudicial - Órgão julgador (atual / relacionado): ENGENHEIRO BELTRÃO - JUÍZO ÚNICO / VARA ÚNICA DE CORRENTE ## Contexto jurídico e comentários autorais ### [REsp 2.191.326 do STJ: cédula de crédito rural](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-resp-2191326/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > O REsp 2.191.326 foi julgado pela Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça em 18 de maio de 2026, sob relatoria de Daniela Teixeira, e a ementa oficial organiza a fundamentação em 11 itens numerados. A matéria discutida gira em torno de cédula de crédito rural, alongamento de dívida e requisitos legais. Esta página transcreve o texto oficial do REsp **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** cedula, credito, rural - **SHA-256 do HTML autoral:** 331a70f8724a4ec2da9bc2f58ef38d7b11b39b0b6957423e2d83c291e1f60b72 - **SHA-256 do registro documental:** cecb50524fbb24c7370ca7e22071b72bfccc523c2ed0d37c88c8c8fcc498f0a2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-resp-2191326%2F) ### [Carta precatória: o ato judicial feito em outra comarca](https://wikijuridica.com.br/glossario/carta-precatoria/) **Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte. > Uma carta precatória permite que um ato seja praticado fora dos limites territoriais do juízo onde corre o processo. Se uma testemunha mora em outra comarca, por exemplo, o juiz responsável pela causa pode pedir ao juízo daquele local que realize a oitiva, sem transferir para ele o julgamento do conflito. O mecanismo está nos arts. 236, § 1º, e 237, III, do **Atribuição:** Rafael Toledo · Abertura - **Âncoras documentais:** carta, precatoria - **SHA-256 do HTML autoral:** 3e39f9edbe6e18e217fee6ea7d5ead7b1cbc1dc1ece3479b073722012de371cd - **SHA-256 do registro documental:** cecb50524fbb24c7370ca7e22071b72bfccc523c2ed0d37c88c8c8fcc498f0a2 - **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/classe ` - [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fglossario%2Fcarta-precatoria%2F)