{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54137,"origem":"stj","sha256_origem":"a130c92ef60900d72033b6ea5aa238920fe8b84224fbf8f3a6e14e9d17fd2644","registro_original":{"id_fonte":"000865991","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2386969","numero_registro":"202302045807","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSO\nPENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. PRETENSÃO DE\nABSOLVIÇÃO POR AUSÊNCIA DE PROVAS. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULAS N. 7 E\n83 DO STJ. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. EXISTÊNCIA DE\nESTABILIDADE E PERMANÊNCIA. DOSIMETRIA DA PENA. SÚMULA N. 284/STF.\nAGRAVO DESPROVIDO.\n1. No caso, o acórdão do Tribunal estadual entendeu que havia a\ndivisão de tarefas entre os envolvidos e que o recorrente foi o\nresponsável pela locação de imóvel e solução de percalços para\ngarantia do êxito do transporte das drogas, com menção ao teor das\nmensagens encontradas no celular do corréu.\n2. Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria\nfático-probatória, entendido pela condenação do agravante pela\nprática dos delitos de tráfico de drogas e associação para o\ntráfico, a pretensão da defesa de alterar tal entendimento exigiria\nrevolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na Súmula n.\n7/STJ.\n3. Ademais, foi observada a jurisprudência desta Corte no sentido de\nque é \"indispensável para a configuração do crime de associação\npara o tráfico a demonstração concreta da estabilidade e da\npermanência da associação criminosa\" (AgRg no HC n. 454.775/RJ, rel.\nMin. Sebastião Reis Júnior, Sexta Turma, julgado em 11/2/2020, DJe\n21/2/2020). Súmula n. 83/STJ.\n4. Quanto à dosimetria da pena, verifica-se que não foram indicados\nos dispositivos legais tidos por violados, pelo que aplicável, à\nespécie, o comando da Súmula n. 284/STF.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art35"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00035"],"jurisprudencia_citada":"(ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO - ESTABILIDADE E PERMANÊNCIA -\nCONFIGURAÇÃO)\n   STJ - <<AgRg no HC 454775>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a08d0fdb2c275c3654bda6f513a7b0fc8c7673e2ce50a38526a9443c725f0ac6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}