{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54138,"origem":"stj","sha256_origem":"932b51b2331bd891f26d09112957438042ca441bf20561f236605f40b0ba9c7f","registro_original":{"id_fonte":"000865992","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2379583","numero_registro":"202301964195","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-04","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTUPRO DE\nVULNERÁVEL. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. INVIÁVEL. ENUNCIADO 7 DA\nSÚMULA DO STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL NÃO DEMONSTRADO. CAUSA DE\nAUMENTO DA CONTINUIDADE DELITIVA. QUANTIDADE DE CRIMES. JUSTIFICADA\nA FRAÇÃO DE 2/3. ACÓRDÃO QUE ESTÁ EM CONFORMIDADE COM A\nJURISPRUDÊNCIA DO STJ. ENUNCIADO 83 DA SÚMULA DO STJ.\n1. A condenação foi devidamente fundamentada, pois, como consta no\nacórdão recorrido, a materialidade e a autoria do delito estão\ncomprovadas pelo boletim de ocorrência, laudo de conjunção carnal,\natestando que a vítima possui hímen complacente, bem como pela prova\noral colhida nos autos, haja vista que a vítima afirmou\ncategoricamente, tanto na delegacia de polícia, como em juízo, ser\nabusada sexualmente pelo agravante, que era marido de sua mãe, e,\nsegundo os relatos da vítima, o criminoso se aproveitava da ausência\nde L. e de seus irmãos menores, para praticar os atos libidinosos\ndescritos na denúncia, e que praticou uma série de abusos sexuais\naté chegar ao ponto de cópula vaginal. Em adição, mencionou que o\nacusado a ameaçava caso revelasse o ocorrido para alguém, dizendo\nque iria fazer, da vida de sua mãe, um inferno.\n2. Entender de forma diversa das instâncias de origem exige o\nreexame dos fatos e das provas, o que esbarra no enunciado 7 da\nSúmula do STJ.\n3. O STJ sedimentou o entendimento de que nos crimes sexuais que\nocorram sucessivas vezes, em um longo período de tempo, não se exige\no número exato de eventos delituosos para fixar a fração utilizada\nna continuidade delitiva acima do mínimo, e, por isso, a decisão do\nTribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ,\nhaja vista que praticar vários estupros contra a vítima ao longo de\ndois  anos justifica idoneamente a fração máxima de aumento de\npena.\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"(CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL - PALAVRA DA VÍTIMA - STATUS\nPROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2436530>>-SC, <<AgRg no HC 852027>>-MG\n(CRIMES SEXUAIS - CONTINUIDADE DELITIVA - LONGO PERÍODO - FRAÇÃO DE\nAUMENTO - MODULAÇÃO)\n   STJ - <<REsp 2029482>>-RJ (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1202),\n         <<AgRg no AREsp 2448672>>-PR","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"8b6c16662fd4570420efa974b7fc910392b735f7db7613c4a59d935d0452945c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}