# Registro público: TJCE — 30002223320248060130

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** VARA UNICA DA COMARCA DE MUCAMBO
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2024-08-14
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413892/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5413892.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** e162dc1d8903887e77ff02c8ecf5a2260e76120f136abf16a84e4c72f7f61b62

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 8
- **Primeiro ato com data válida:** 2024-08-14
- **Último ato com data válida:** 2024-10-02

### Marcos processuais recentes documentados

> **2024-10-02** — Definitivo (TPU 246)
> **2024-10-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2024-10-02** — Documento (TPU 581)
> **2024-10-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2024-09-16** — Expedida/certificada (TPU 12265)
> **2024-09-16** — Ausência das condições da ação (TPU 461)
> **2024-08-14** — Distribuição (TPU 26)
> **2024-08-14** — Conclusão (TPU 51)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

CNH - Carteira Nacional de Habilitação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2024-08-14T13:03:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2024-10-02T08:47:48.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2024-10-02T08:47:48.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2024-10-02T03:40:41.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2024-08-14T13:03:16.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2024-10-02T08:47:53.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2024-09-16T09:12:07.000Z — Ausência das condições da ação (TPU 461)
- 2024-09-16T14:23:27.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)

**Movimentações nesta parte:** 1–8 de 8 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10418](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10418)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e162dc1d8903887e77ff02c8ecf5a2260e76120f136abf16a84e4c72f7f61b62.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 8 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- CNH - Carteira Nacional de Habilitação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2024-08-14 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2024-08-14 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2024-09-16 — Ausência das condições da ação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2024-09-16 — Expedida/certificada — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2024-10-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2024-10-02 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2024-10-02 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2024-10-02 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/5`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2024-10-02 trata do assunto oficial «CNH - Carteira Nacional de Habilitação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/1`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T21:56:02\.023643879Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20240814000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2024\-08\-14
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: e162dc1d8903887e77ff02c8ecf5a2260e76120f136abf16a84e4c72f7f61b62

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 01546988920188060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5511346/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10418
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MUCAMBO / 6ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 06302112520238060000](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5336798/) — classe: Habeas Corpus Cível; referências coincidentes: 10418
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Habeas Corpus Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MUCAMBO / GADES - PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA
- [TJES — 00002054920208080060](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304577/) — classe: Procedimento Comum Cível; referências coincidentes: 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJES
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Procedimento Comum Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MUCAMBO / VARA ÚNICA - ATILIO VIVACQUA
- [TJCE — 30055036620248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5503837/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10418
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MUCAMBO / 2ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJAC — 07116451820168010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304068/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MUCAMBO / Vara de Execução Fiscal
- [TJAC — 07050555920158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6304025/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MUCAMBO / Vara de Execução Fiscal
- [TJSP — 00015513120218260082](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6299073/) — classe: Cumprimento Provisório de Decisão; referências coincidentes: 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Cumprimento Provisório de Decisão
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MUCAMBO / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE BOITUVA
- [TJAC — 07013748120158010001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6297025/) — classe: Mandado de Segurança Cível; referências coincidentes: 10418
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TJAC
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Mandado de Segurança Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): VARA UNICA DA COMARCA DE MUCAMBO / Vara de Execução Fiscal


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [IAC 9 do STJ: CNH - Carteira Nacional de Habilitação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-iac-9/)

**Fundamento do vínculo:** Afinidade temática entre títulos.

- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-iac-9%2F)


## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 30002223320248060130 no TJCE começa pela combinação de classe e assunto: “Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública” e “CNH - Carteira Nacional de Habilitação”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “VARA UNICA DA COMARCA DE MUCAMBO”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 8 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2024-10-02. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/e162dc1d8903887e77ff02c8ecf5a2260e76120f136abf16a84e4c72f7f61b62.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjce/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** e162dc1d8903887e77ff02c8ecf5a2260e76120f136abf16a84e4c72f7f61b62
- **SHA-256 do comentário:** 939fc5ae76e453fb23e8333e48dc091823dd6d7f6d7bb0365fa0eea1b0f7033d