# Registro público: TJAL — 07000945320178020203

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** Foro de Anadia - Vara do Único Ofício de Anadia
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumário
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2017-04-04
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/541397/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/541397.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 7ed6272a6ee1c9bbb585a3404d66f439e871f846672c751e00dad8dba2254abe

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 95
- **Primeiro ato com data válida:** 2017-04-05
- **Último ato com data válida:** 2022-10-27

### Marcos processuais recentes documentados

> **2022-10-27** — Definitivo (TPU 246)
> **2022-10-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-10-02** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-27** — Petição (TPU 85)
> **2022-09-27** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-21** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2022-09-21** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2022-09-20** — Cumprimento da suspensão condicional do processo (TPU 11411)
> **2022-06-13** — Conclusão (TPU 51)
> **2022-06-08** — Mero expediente (TPU 11010)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Crimes do Sistema Nacional de Armas

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-10-10T12:30:00.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-10-10T07:39:58.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-09-13T09:48:12.000Z — Reativação (TPU 849)
- 2018-09-13T09:47:02.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2018-09-13T09:46:35.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2018-09-13T09:42:23.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2018-07-26T09:26:46.000Z — Homologação de Transação (TPU 466)
- 2018-06-04T10:21:23.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-06-04T09:35:51.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-05-28T14:09:21.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-05-22T09:01:53.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-05-22T09:01:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-05-11T13:06:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-05-11T13:05:57.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-05-11T13:05:50.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-05-11T13:05:48.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-05-11T11:44:15.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)
- 2018-05-11T11:37:41.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-05-09T12:42:55.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-05-09T12:21:11.000Z — Audiência (TPU 970)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 15, "descricao": "situacao_da_audiencia", "nome": "redesignada", "valor": 10}]}
- 2018-04-12T16:51:37.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2018-01-19T02:12:46.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-01-12T11:25:21.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Mandado", "valor": 78}]}
- 2018-01-10T09:13:00.000Z — Mandado (TPU 106)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 6, "descricao": "Resultado", "nome": "entregue ao destinatário", "valor": 7}]}
- 2018-01-09T14:50:26.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-01-09T14:07:34.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-01-09T08:05:25.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2018-01-08T12:04:16.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-01-08T12:04:15.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2018-01-08T12:03:47.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2018-01-08T12:03:45.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-09-07T13:55:58.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2017-09-04T13:32:50.000Z — Conclusão (TPU 51)
- 2017-09-04T09:24:42.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2017-08-13T02:52:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-08-04T09:49:28.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-08-04T09:48:36.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-08-02T17:12:24.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2017-08-02T17:12:21.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
- 2017-08-02T15:46:43.000Z — Ato ordinatório (TPU 11383)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 95 · parte 1 de 3.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/541397.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3633](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3633)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7ed6272a6ee1c9bbb585a3404d66f439e871f846672c751e00dad8dba2254abe.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 95 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes do Sistema Nacional de Armas — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2017-04-05 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/59`
- 2018-07-26 — Homologação de Transação — `/resposta/corpo/movimentos/6`
- 2018-10-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2019-01-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/94`
- 2019-04-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/93`
- 2019-07-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/92`
- 2019-10-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/91`
- 2020-10-08 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/87`
- 2022-05-10 — Documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/84`
- 2022-05-10 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2022-05-12 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/79`
- 2022-05-12 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/78`
- 2022-09-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/73`
- 2022-09-21 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/71`
- 2022-09-27 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/69`
- 2022-09-27 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/63`
- 2022-10-02 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/62`
- 2022-10-27 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/60`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Homologação de Transação» em 2018-07-26 trata do assunto oficial «Crimes do Sistema Nacional de Armas»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/6`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais seguem a posição na fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2023\-08\-10T21:22:48\.317000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2023\-08\-10
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20170404191455
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2017\-04\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 7ed6272a6ee1c9bbb585a3404d66f439e871f846672c751e00dad8dba2254abe

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJAL — 07001031020238020072](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/539995/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Anadia - Vara do Único Ofício de Anadia / Foro de Matriz de Camaragibe - Vara do Único Ofício de Matriz de Camaragibe
- [TJMS — 00002946720208120058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6312736/) — classe: Auto de Prisão em Flagrante; referências coincidentes: 3633
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJMS
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumário / Auto de Prisão em Flagrante
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Anadia - Vara do Único Ofício de Anadia / Vara Única
- [TJPR — 00000300820218160154](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6306207/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Anadia - Vara do Único Ofício de Anadia / SANTO ANTÔNIO DO SUDOESTE - JUÍZO ÚNICO
- [TJAL — 07002906920198020068](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/271548/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Anadia - Vara do Único Ofício de Anadia / Foro de São Miguel dos Campos - 4ª Vara Criminal de São Miguel dos Campos
- [TJAL — 07000776520168020069](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/270891/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Tribunal: TJAL
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Anadia - Vara do Único Ofício de Anadia / Foro de Palmeira dos Índios - 4ª Vara de Palmeira dos Índios / Criminal
- [TJGO — 00210814220198090089](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5411634/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJGO
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Anadia - Vara do Único Ofício de Anadia / Vara Criminal (crime em geral, crimes dolosos contra a vida e Pres. do Trib. do Júri – Execução Penal) e Juizado Criminal
- [TJPR — 00000013720238160105](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3607698/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Anadia - Vara do Único Ofício de Anadia / LOANDA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJPB — 00001877920168150381](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/1804936/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3633
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Tribunal (atual / relacionado): TJAL / TJPB
  - Órgão julgador (atual / relacionado): Foro de Anadia - Vara do Único Ofício de Anadia / 1ª Vara Mista de Itabaiana

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 07000945320178020203 no TJAL começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumário” e “Crimes do Sistema Nacional de Armas”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “Foro de Anadia - Vara do Único Ofício de Anadia”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 95 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2022-10-27. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/7ed6272a6ee1c9bbb585a3404d66f439e871f846672c751e00dad8dba2254abe.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjal/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 7ed6272a6ee1c9bbb585a3404d66f439e871f846672c751e00dad8dba2254abe
- **SHA-256 do comentário:** 40843adc69ac82c0f414236a77ce9a01eaa4d831eea4045f6322e688c66bfae4