{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54141,"origem":"stj","sha256_origem":"45397a6c5a401074b40a7160982caea1cbc7f149a899b8570d77995bfb9753a9","registro_original":{"id_fonte":"000865997","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2441051","numero_registro":"202303077683","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-03-05","data_publicacao":"2024-03-11","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO\nPRIVILEGIADO.  AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA\nDECISÃO AGRAVADA. INCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 182/STJ.\n1. A ausência de efetiva impugnação dos fundamentos da decisão que\nnegou provimento ao agravo em recurso especial, ônus da parte\nrecorrente, atrai a incidência do art. 1.021, § 1º, do CPC e da\nSúmula n. 182 desta Corte, obstando-se o provimento do agravo.\n2. Na decisão de inadmissão do recurso especial foi consignado que\n\"o acórdão está fundamentado e contém os motivos pelos quais\nreconheceu a minorante do tráfico privilegiado em favor da\nrecorrida, conforme se lê do seguinte excerto do seu voto condutor\",\ne o agravante não impugnou o respectivo fundamento.\n3. Ademais, \"[p]ara infirmar a aplicação da Súmula n. 83 do STJ, é\nnecessário que a parte comprove que o entendimento desta Corte\nSuperior destoa da conclusão a que chegou o Tribunal de origem ou\nque o caso dos autos seria distinto daqueles veiculados nos\nprecedentes mediante distinguishing, o que não ocorreu na hipótese.\nPrecedentes.\" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.278.302/SP, relator\nMinistro Rogerio Schietti Cruz, Sexta Turma, julgado em 26/9/2023,\nDJe de 3/10/2023).\n4. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art1021_par1","urn:lex:br:federal:lei:2015-03-16;13105!art932"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000182","LEG:FED LEI:013105 ANO:2015\n*****  CPC-15    CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015\n        ART:00932 INC:00003 ART:01021 PAR:00001","LEG:FED RGI:****** ANO:1989\n*****  RISTJ-89    REGIMENTO INTERNO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        ART:00253 PAR:ÚNICO INC:00001"],"jurisprudencia_citada":"(SÚMULA - IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA - DISTINGUISHING)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2278302>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"2883fdfa317aa0dcd18408c6b7f5f9057c863359383e2110e4209a9afc5dd00e","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}