{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54144,"origem":"stj","sha256_origem":"889cd943d4913d02bcf0757317d369e3b1620b0f0fa2bd33d1ff3771601b02ff","registro_original":{"id_fonte":"000866000","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2313806","numero_registro":"202300727066","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CRIME DE FURTO.\nDOSIMETRIA DA PENA. PERSONALIDADE DO AGENTE. REPETITIVO N. 1.077 DO\nSTJ. REGIME SEMIABERTO. SÚMULA N. 269 DO STJ. DETRAÇÃO.\nIRRELEVÂNCIA. JURISPRUDÊNCIA DO STJ. SÚMULA N. 83 DO STJ.\n1. \"Condenações criminais transitadas em julgado, não consideradas\npara caracterizar a reincidência, somente podem ser valoradas, na\nprimeira fase da dosimetria, a título de antecedentes criminais, não\nse admitindo sua utilização para desabonar a personalidade ou a\nconduta social do agente\" (Tema Repetitivo n. 1.077. REsp n.\n1.794.854/DF, relatora Ministra Laurita Vaz, Terceira Seção, julgado\nem 23/6/2021, DJe de 1/7/2021).\n2. \"É admissível a adoção do regime prisional semi-aberto aos\nreincidentes condenados a pena igual ou inferior a quatro anos se\nfavoráveis as circunstâncias judiciais\" (Súmula n. 269 do STJ).\n3. \"O Tribunal de Justiça impôs o regime mais gravoso - semiaberto -\nao ora agravante em razão de sua reincidência. Assim, mostra-se\nirrelevante a discussão acerca do tempo de prisão provisória,\nconforme dispõe o art. 387, § 2º, do CPP, para fins de escolha do\nregime inicial de cumprimento da pena. Precedentes desta Corte.\nSúmula n. 83/STJ\" (AgRg no AgRg no AREsp n. 2.279.744/SP, relator\nMinistro Joel Ilan Paciornik, Quinta Turma, julgado em 28/8/2023,\nDJe de 30/8/2023).\n4. Agravo regimental parcialmente provido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade, dar\nparcial provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art33_par2","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59"],"sumulas_citadas":["STJ:83"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000083 SUM:000269","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00033 PAR:00002 LET:C ART:00059"],"jurisprudencia_citada":"(CONDENAÇÕES CRIMINAIS - TRÂNSITO EM JULGADO - DOSIMETRIA -\nVALORAÇÃO NA PRIMEIRA FASE - HIPÓTESES)\n   STJ - <<REsp 1794854>>-DF (RECURSO REPETITIVO - TEMA(s) 1077)\n(REGIME MAIS GRAVOSO - REINCIDÊNCIA - FUNDAMENTO - TEMPO DE PRISÃO\nPROVISÓRIA - DETRAÇÃO - SÚMULA 83/STJ)\n   STJ - <<AgRg no AgRg no AREsp 2279744>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"a915a15be249ea9b63c9d5c47c03057220a56c84aaa1fdf93f9361f3499d99ed","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}