{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54145,"origem":"stj","sha256_origem":"e8b1bd00ef416d687f673ef23241bde6f63de381179e2f7db8899c5f1a2c68c7","registro_original":{"id_fonte":"000866001","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2313843","numero_registro":"202300711590","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO. PLEITO\nDE REVISÃO DA DOSIMETRIA. SÚMULA N. 83/STJ. CULPABILIDADE DO AGENTE\nE CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME. PREMEDITAÇÃO. RELAÇÃO DE AMIZADE.\nFUNDAMENTAÇÃO CONCRETA.  AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A dosimetria da pena se insere dentro de um juízo de\ndiscricionariedade do julgador, atrelado às particularidades fáticas\ndo caso concreto e subjetivas do agente, somente passível de\nrevisão por esta Corte, em hipóteses de inobservância dos parâmetros\nlegais ou de flagrante desproporcionalidade.\n2. O fato de o crime ter sido cometido com premeditação e mediante\ncompras vultosas constitui fundamento concreto e idôneo apto a\nensejar o aumento da pena-base. Ademais, a circunstância de o\nrecorrente ter se aproveitado da amizade com a vítima, por conhecer\na senha do cartão em razão de sempre saírem juntos e se apossar do\ndocumento na casa dela, é elemento não inerente ao tipo penal e apto\na exasperar a pena-base. Súmula n. 83/STJ.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"6241ff75035f0dda8de8722d8205b60b5895c5b98433eb3cd67d8677e77494ea","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}