{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54148,"origem":"stj","sha256_origem":"5b294bf39e9f75578bcc732e4bf74239c6180e47f19c270d42d217aed43e59c1","registro_original":{"id_fonte":"000866004","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2411314","numero_registro":"202302509500","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE DROGAS.\nREEXAME DE MATÉRIA FÁTICO-PROBATÓRIA. AUTORIA DELITIVA. ENUNCIADO N°\n7 DA SÚMULA DO STJ. DEFICIÊNCIA NA IMPUGNAÇÃO À DECISÃO QUE NÃO\nADMITIU O RECURSO ESPECIAL. ENUNCIADO N° 182 DA SÚMULA DO STJ.\nAUSÊNCIA DO COTEJO ANALÍTICO DO DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL.\n1. Não se admite o recurso quando a petição de agravo em recurso\nespecial é uma repetição daquilo que já constava na anterior petição\nde recurso especial, e não foram devidamente impugnados os óbices\nrecursais apontados pelo Tribunal de origem, o que atrai o enunciado\nn° 182 da Súmula do STJ.\n2. Inviável a análise da autoria do crime de tráfico de drogas, por\nmeio do recurso especial, quando as instâncias ordinárias apontaram\nfundamentação válida para a condenação, o que atrai o óbice do\nenunciado n° 7 da Súmula do STJ, haja vista que esta Corte Superior\nnão é uma espécie de terceira instância revisional, mas sim um\ntribunal que tem a excepcional finalidade constitucional de\nuniformizar o entendimento sobre a Lei Federal.\n3. O recurso especial é deficiente quando, por falha técnica, é\nfundamentado no art. 105, inc. III, alínea c, da Constituição\nFederal, e não consta na peça processual o necessário cotejo\nanalítico do dissídio jurisprudencial.\n2. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":[],"jurisprudencia_citada":"","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"335ca552d71f18f0cba30a8acbfdd5e67cd6498958c87ba69e6b6a9fff0a080c","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}