{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54149,"origem":"stj","sha256_origem":"8c0ba83f882c0911eb4f363ff8c237cbf50672861ebf6e3bc69f288a9da0a4a2","registro_original":{"id_fonte":"000866005","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2439647","numero_registro":"202303050478","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-06","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO PENAL.\nPROGRESSÃO DE REGIME. REQUISITO SUBJETIVO CUMPRIDO. REVISÃO. NÃO\nCABIMENTO. SÚMULA N. 7/STJ. DECISÃO MANTIDA.\n1. Nos termos da jurisprudência, é possível a consideração de faltas\ngraves ocorridas há mais de 12 meses, para fins de análise do\nrequisito subjetivo, inexistindo, entretanto, imperativo legal nesse\nsentido.\n2. Tendo a Corte de origem concluído, a despeito de tal\nentendimento, que as faltas disciplinares cometidas anteriormente ao\nperíodo aquisitivo são antigas e sem aptidão para afastar o\ncumprimento do requisito subjetivo, rever tal posicionamento\nimplicaria reexame do conjunto fático-probatório dos autos, o que\nnão se coaduna com a via eleita, nos termos da Súmula n. 7/STJ.\n3. Agravo regimental improvido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(PROGRESSÃO DE REGIME - REQUISITO SUBJETIVO - FALTAS DISCIPLINARES\nANTIGAS)\n   STJ - <<AgRg no HC 692452>>-SP, <<AgRg no HC 684799>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"bfd0ef15bc9624ab04d055bdbff7ba3ee86ec76ca5d3cb1a13881d53d379483a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}