{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54150,"origem":"stj","sha256_origem":"7bd687ef54224cdaf95afeba99f4bc417a0e82c7c4f32ca2c6a8fa922b2efe9e","registro_original":{"id_fonte":"000866006","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no AREsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2344163","numero_registro":"202301203049","relator":"JESUÍNO RISSATO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJDFT)","data_julgamento":"2024-02-27","data_publicacao":"2024-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ESTELIONATO\nPREVIDENCIÁRIO. PROVAS PARA A CONDENAÇÃO. SÚMULAS N. 7/STJ E 83/STJ.\nAPLICAÇÃO PARA A ALÍNEA A DO PERMISSIVO CONSTITUCIONAL. PENA-BASE.\nFUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. RECURSO DESPROVIDO.\n1. Tendo a Corte de origem, soberana na apreciação da matéria\nfático-probatória, consubstanciada nos depoimentos das testemunhas e\nnas provas documentais carreadas aos autos, decidido pela\ncondenação da agravante pela prática do delito de estelionato\nprevidenciário, a pretensão da defesa de alterar tal entendimento\nexigiria revolvimento fático-probatório, o que encontra óbice na\nSúmula n. 7/STJ.\n2. Consoante a jurisprudência do STJ, a incidência da Súmula n.\n83/STJ é possível de aplicação tanto pela alínea a quanto pela\nalínea c do permissivo constitucional. Além disso, a parte deve\ndemonstrar que os precedentes indicados na decisão agravada são\ninaplicáveis ao caso ou deve colacionar precedentes contemporâneos\nou supervenientes aos indicados na decisão para comprovar que outro\né o entendimento jurisprudencial do STJ, o que não ocorreu.\n3. O fato de o crime ter sido cometido pela recorrente com a\nutilização de seus conhecimentos no seu escritório, onde atuava na\nintermediação de requerimentos administrativos junto à previdência,\nutilizando métodos fraudulentos e fazendo dessa atividade seu meio\nde vida, constitui fundamento concreto e idôneo apto a ensejar o\naumento da pena-base.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da Sexta Turma, por unanimidade,\nnegar provimento ao agravo regimental, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Teodoro Silva Santos votaram com o Sr.\nMinistro Relator.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":[],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007 SUM:000083"],"jurisprudencia_citada":"(ESTELIONATO PREVIDENCIÁRIO - EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - ELEMENTOS\nCONCRETOS)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2404692>>-SP\n(SÚMULA 83 DO STJ - APLICAÇÃO PARA A ALÍNEAA DO PERMISSIVO\nCONSTITUCIONAL)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2308719>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2024908>>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"0abd2bacd64b0fb81dc35a20f437664898a76a1dfc399fa5fbe8f9346f281ac9","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}