{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54152,"origem":"stj","sha256_origem":"18370b24b8539f0981969b180e3b38a8e63618813731146445ad74982e52fb8f","registro_original":{"id_fonte":"000866022","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"1986764","numero_registro":"202200525176","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL.\nLATROCÍNIOS. RECONHECIMENTO. OBSERVÂNCIA DO DISPOSTO NO ART. 226 DO\nCÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXIBIÇÃO DE FOTOGRAFIAS DE DIVERSAS\nPESSOAS. NULIDADE INEXISTENTE. DESCRIÇÕES FÍSICAS COINCIDENTES.\nRECONHECIMENTO POR TESTEMUNHAS DISTINTAS: UM AGENTE PÚBLICO E UM\nCIDADÃO QUE PRESENCIOU OS FATOS, AMBOS OUVIDOS NA DELEGACIA E EM\nJUÍZO. PENA-BASE. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. PLEITO ABSOLUTÓRIO. SÚMULA\nN. 7/STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O Tribunal de origem consignou que o comando normativo contido no\nart. 226 do CPP é apenas recomendação, cujo descumprimento seria\ninsuficiente para acarretar nulidade, o que está em descompasso com\na atual jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, mas também\nfez alusão aos depoimentos encartados aos autos, indicando que o Réu\né o autor dos delitos que lhe foram imputados na exordial\nacusatória.\n2. In casu, o reconhecimento não foi realizado sob a técnica de\nshow-up, pois foram exibidas às testemunhas fotografias de pessoas\ndiversas.\n3. Na espécie, a condenação não está lastreada tão somente n o\nreconhecimento fotográfico, porquanto também tem alicerce no\ndepoimento de testemunhas que presenciaram os fatos. Assim, a Corte\nde origem concluiu que foi devida e concretamente comprovada a\nautoria quanto a ambos os delitos mencionados na denúncia. A\ninversão do julgado encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\n4. A fixação da pena-base acima do mínimo legal foi suficientemente\nfundamentada, tendo sido declinados elementos que emprestaram à\nconduta do Réu especial reprovabilidade e que não se afiguram\ninerentes ao próprio tipo penal.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:constituicao:1988-10-05;1988!art93","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art59","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED SUM:****** ANO:****\n*****  SUM(STJ)    SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n        SUM:000007","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00226","LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00059","LEG:FED CFB:****** ANO:1988\n*****  CF-1988    CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988\n        ART:00093 INC:00009"],"jurisprudencia_citada":"(RECONHECIMENTO PESSOAL - INOBSERVÂNCIA DO PROCEDIMENTO DO ART. 226\nDO CPP - OUTROS MEIOS DE PROVA)\n   STJ - <<HC 598886>>-SC, <<AgRg nos EDcl no HC 683105>>-SC\n(RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO OU PESSOAL - EFICÁCIA PROBATÓRIA\nRELATIVA)\n   STJ - <<HC 712781>>-RJ\n(ABSOLVIÇÃO - SÚMULA 7 DO STJ)\n   STJ - <<AgRg no AREsp 2030498>>-SP,\n         <<AgRg no AREsp 2002317>>-SC\n(EXASPERAÇÃO DA PENA-BASE - CULPABILIDADE - VALORAÇÃO NEGATIVA -\nELEMENTOS CONCRETOS)\n   STJ - <<AgRg no REsp 1934034>>-SP, <<AgRg no HC 678233>>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e10c646d1502280ee0c5be4cc2e8500819f6d0f5bef8cc942212dc6ffc0220b8","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null}}