# Registro público: TJSP — 00011038720098260370

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MONTE AZUL PAULISTA
- **Classe:** Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2009-04-23
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415280/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415280.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 3a1cf2d169de53e59ceb606b8be63f6bb397ea514239da94c35ca0bcc0479029

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 278
- **Primeiro ato com data válida:** 2009-04-24
- **Último ato com data válida:** 2021-07-15

### Marcos processuais recentes documentados

> **2021-07-15** — Definitivo (TPU 246)
> **2021-07-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-30** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2021-06-15** — Expedição de documento (TPU 60)
> **2021-06-15** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-06-09** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-08** — Remessa (TPU 123)
> **2021-06-07** — Entrega em carga/vista (TPU 493)
> **2021-06-07** — Publicação (TPU 92)
> **2021-06-02** — Prescrição (TPU 11878)
> **2021-05-25** — Recebimento (TPU 132)
> **2021-05-24** — Publicação (TPU 92)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético

## Movimentações processuais (fonte)

- 2009-04-24T18:27:03.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2009-04-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-05-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-05-26T09:20:24.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-05-26T09:31:00.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-05-29T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-05-29T09:54:11.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-06-18T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2009-07-21T09:00:37.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-07-21T09:01:43.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-07-22T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-07-22T15:25:33.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-08-04T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-08-11T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-08-12T11:09:47.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-08-12T11:19:38.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2009-08-13T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-08-13T16:32:54.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2009-08-14T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-10-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-11-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2009-12-30T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-01-06T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-05-31T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-07-16T10:10:12.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-07-16T10:15:01.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-07-21T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-07-21T11:03:26.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-08-11T00:00:00.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2010-08-25T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-09-02T10:51:20.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-09-02T11:01:35.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-09-03T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-09-03T09:50:04.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2010-09-09T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-10-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-10-20T00:00:00.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-10-22T09:13:40.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2010-10-22T09:32:55.000Z — Entrega em carga/vista (TPU 493)
- 2010-10-26T15:28:37.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 278 · parte 1 de 7.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.

- [Próxima parte](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415280.md?trecho=2)

## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 3618](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=3618)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3a1cf2d169de53e59ceb606b8be63f6bb397ea514239da94c35ca0bcc0479029.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 278 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2009-04-24 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2012-02-16 — Julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/81`
- 2019-09-20 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/245`
- 2019-11-11 — Mandado; entregue ao destinatário — `/resposta/corpo/movimentos/247`
- 2019-11-11 — Documento; Mandado — `/resposta/corpo/movimentos/248`
- 2020-01-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/254`
- 2020-08-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/255`
- 2020-08-07 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/256`
- 2020-08-07 — Expedição de documento; Ofício — `/resposta/corpo/movimentos/257`
- 2020-09-21 — Documento; Aviso de recebimento (AR) — `/resposta/corpo/movimentos/258`
- 2021-01-29 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/259`
- 2021-05-19 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/263`
- 2021-05-21 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/265`
- 2021-06-08 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/271`
- 2021-06-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/274`
- 2021-06-30 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/275`
- 2021-07-15 — Expedição de documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/276`
- 2021-07-15 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/277`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Julgamento» em 2012-02-16 trata do assunto oficial «Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/81`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2021-06-30 trata do assunto oficial «Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/275`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-11\-04T07:35:37\.574824781Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-11\-04
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20090423144351
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2009\-04\-23
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 3a1cf2d169de53e59ceb606b8be63f6bb397ea514239da94c35ca0bcc0479029

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJSP — 00000189020098260362](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5432884/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MONTE AZUL PAULISTA / CRIMINAL DE MOJI GUACU
- [TJSP — 00118386520168260361](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/4497225/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumário; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Classe processual (atual / relacionado): Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo / Ação Penal - Procedimento Sumário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MONTE AZUL PAULISTA / 02 CRIMINAL DE MOGI DAS CRUZES
- [TJPA — 00004534420168140074](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6267272/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MONTE AZUL PAULISTA / 1ª VARA DE TAILÂNDIA
- [TJSP — 00060141220088260360](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5432881/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Tribunal: TJSP
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MONTE AZUL PAULISTA / JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MOCOCA
- [TJRR — 08044423720178230010](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/6247123/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MONTE AZUL PAULISTA / 3ª VARA CRIMINAL
- [TJPR — 00000201520228160061](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5438127/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPR
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MONTE AZUL PAULISTA / CAPANEMA - VARA CRIMINAL, FAMÍLIA E SUCESSÕES, INFÂNCIA E JUVENTUDE E JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL
- [TJPA — 00002022220158140701](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/3591791/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJPA
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MONTE AZUL PAULISTA / 9ª VARA CRIMINAL DE BELÉM
- [TJRJ — 00005816920198190058](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/2720088/) — classe: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo; referências coincidentes: 3618
  - Coincidência literal — Classe processual: Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo
  - Tribunal (atual / relacionado): TJSP / TJRJ
  - Órgão julgador (atual / relacionado): JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MONTE AZUL PAULISTA / SAQUAREMA J VIO E ESP ADJ CRIM

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00011038720098260370 no TJSP começa pela combinação de classe e assunto: “Ação Penal - Procedimento Sumaríssimo” e “Crimes contra o Meio Ambiente e o Patrimônio Genético”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “JUIZADO ESPECIAL CIVEL CRIM. DE MONTE AZUL PAULISTA”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 278 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Definitivo”, em 2021-07-15. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/3a1cf2d169de53e59ceb606b8be63f6bb397ea514239da94c35ca0bcc0479029.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_tjsp/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** 3a1cf2d169de53e59ceb606b8be63f6bb397ea514239da94c35ca0bcc0479029
- **SHA-256 do comentário:** c89ebef353b55150de903ac0b9af143f617a37687acf417806673d4ee3e21600