# Registro público: TJCE — 30099401920258060001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- **Classe:** Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
- **Grau:** JE
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2025-02-12
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415313/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5415313.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** 4c6e2b8480fdcf44bf849c5361a52dbdd7a78b33df7204bfa40c7b3664fbac0b

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 28
- **Primeiro ato com data válida:** 2025-02-12
- **Último ato com data válida:** 2025-05-22

### Marcos processuais recentes documentados

> **2025-05-22** — Definitivo (TPU 246)
> **2025-05-22** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2025-05-22** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-22** — Documento (TPU 581)
> **2025-05-09** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-05-08** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2025-04-22** — Publicação (TPU 92)
> **2025-04-16** — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
> **2025-04-15** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-04-15** — Expedida/Certificada (TPU 12282)
> **2025-04-15** — Petição (TPU 85)
> **2025-04-09** — Procedência (TPU 219)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido.

## Assuntos

Auxílio-Alimentação

## Movimentações processuais (fonte)

- 2025-04-07T13:41:38.000Z — Expedição de documento (TPU 60)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Outros documentos", "valor": 80}]}
- 2025-05-09T04:47:53.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-03-10T16:57:24.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-09T18:22:08.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2025-05-22T17:16:58.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2025-05-22T17:18:18.000Z — Documento (TPU 581)
- 2025-03-14T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-04-15T12:19:59.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-03-13T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-02-12T14:30:10.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2025-03-31T16:37:31.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Replica", "valor": 70}]}
- 2025-04-16T00:00:00.000Z — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico (TPU 1061)
- 2025-03-10T16:53:47.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-04-09T18:18:06.000Z — Petição (TPU 85)
- 2025-05-22T17:16:58.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2025-05-08T04:56:06.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2025-02-12T14:55:18.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-03-31T16:40:25.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para despacho", "valor": 5}]}
- 2025-04-22T00:00:00.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2025-02-17T12:31:33.000Z — Expedida/certificada (TPU 12265)
- 2025-03-12T19:45:56.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-04-15T07:34:54.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-05-22T17:18:23.000Z — Definitivo (TPU 246)
- 2025-03-10T19:57:42.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-04-09T20:45:42.000Z — Procedência (TPU 219)
- 2025-04-15T07:34:59.000Z — Expedida/Certificada (TPU 12282)
- 2025-02-12T16:13:05.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2025-03-31T18:24:36.000Z — Mero expediente (TPU 11010)

**Movimentações nesta parte:** 1–28 de 28 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 10304](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=10304)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 28 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Auxílio-Alimentação — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2025-02-12 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/9`
- 2025-02-12 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2025-03-10 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/2`
- 2025-03-31 — Petição; Replica — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2025-03-31 — Conclusão; para despacho — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2025-04-07 — Expedição de documento; Outros documentos — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2025-04-09 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2025-04-15 — Petição — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2025-04-15 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/21`
- 2025-04-15 — Expedida/Certificada — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2025-04-16 — Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2025-04-22 — Publicação — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2025-05-08 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2025-05-09 — Decurso de Prazo — `/resposta/corpo/movimentos/1`
- 2025-05-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2025-05-22 — Documento — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2025-05-22 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2025-05-22 — Definitivo — `/resposta/corpo/movimentos/22`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2025-05-22 trata do assunto oficial «Auxílio-Alimentação»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/14`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2025\-10\-30T22:42:31\.498991893Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-10\-30
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20250212000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2025\-02\-12
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: 4c6e2b8480fdcf44bf849c5361a52dbdd7a78b33df7204bfa40c7b3664fbac0b

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Casos reais relacionados — semelhanças e diferenças documentais

Relações por códigos TPU ou URN LexML coincidentes. Coincidências de campos não demonstram identidade da causa, do mérito ou do resultado e não são aconselhamento jurídico. Diferenças de classificação, tribunal ou órgão são documentais.

- [TJCE — 30047588620248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5458007/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10304
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [STJ — 00004915220118070001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5677517/) — classe: Agravo em Recurso Especial; referências coincidentes: 10304
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / STJ
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Agravo em Recurso Especial
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES (texto original da fonte: GABINETE DA MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES)
- [TRT3 — 00001857820115030055](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5670236/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Ordinário; referências coincidentes: 10304
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Ordinário
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara do Trabalho de Conselheiro Lafaiete
- [TJCE — 30035090320248060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5458003/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10304
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TJCE — 30099324220258060001](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5429130/) — classe: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública; referências coincidentes: 10304
  - Coincidência literal — Tribunal: TJCE
  - Coincidência literal — Classe processual: Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública
  - Coincidência literal — Órgão julgador: 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA
- [TRT12 — 00001031820265120040](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5664305/) — classe: Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo; referências coincidentes: 10304
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT12
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Ação Trabalhista - Rito Sumaríssimo
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / 1ª VARA DO TRABALHO DE BALNEÁRIO CAMBORIÚ
- [TRF2 — 50688548820204025101](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5662008/) — classe: Recurso Inominado Cível; referências coincidentes: 10304
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRF2
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Recurso Inominado Cível
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Coordenadoria das Turmas Recursais
- [TRT3 — 00001873120155030080](https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5657320/) — classe: Ação de Cumprimento; referências coincidentes: 10304
  - Tribunal (atual / relacionado): TJCE / TRT3
  - Classe processual (atual / relacionado): Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública / Ação de Cumprimento
  - Órgão julgador (atual / relacionado): 8ª VARA DA FAZENDA PUBLICA DA COMARCA DE FORTALEZA / Vara do Trabalho de Patrocínio


## Contexto jurídico e comentários autorais

### [Tema 1164 do STJ: Auxílio-Alimentação](https://wikijuridica.com.br/jurisprudencia/stj-tema-1164/)

**Fundamento do vínculo:** Tema documentado no texto da fonte.

> Ao julgar o Tema 1164, o STJ fixou a seguinte tese: “Incide a contribuição previdenciária a cargo do empregador sobre o auxílio-alimentação pago em pecúnia.” A transcrição é literal.

**Atribuição:** Rafael Toledo · A tese firmada pelo Superior Tribunal de Justiça

- **Âncoras documentais:** alimentacao, auxilio
- **SHA-256 do HTML autoral:** f6cd81b563857b7233a084c6bf580ba6f62ff6e04e5b3a32e2ea6c91334dcc30
- **SHA-256 do registro documental:** 4c6e2b8480fdcf44bf849c5361a52dbdd7a78b33df7204bfa40c7b3664fbac0b
- **Campo da fonte:** ` /resposta/corpo/assuntos `
- [Documentos ligados a esta página](https://wikijuridica.com.br/casos/contexto/?pagina=%2Fjurisprudencia%2Fstj-tema-1164%2F)