{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54154,"origem":"stj","sha256_origem":"f682b3f33c91720c643b553e9503cfd57cb581a75e538f069d039305c6f32c97","registro_original":{"id_fonte":"000866024","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"766371","numero_registro":"202202677467","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PENAL E EXECUÇÃO PENAL. CRIMES\nDE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA, EXTORSÃO MEDIANTE SEQUESTRO, ASSOCIAÇÃO\nCRIMINOSA E TORTURA. PLEITO DE DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA PARA\nABUSO DE AUTORIDADE. NECESSÁRIO O REEXAME DE PROVAS.\nIMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. Hipótese em que o Agravante formulou pedido de aplicação do art.\n30 da Lei n. 13.869/2019 (lei posterior mais benéfica), que veicula\npreceito secundário mais brando do que o previsto no art. 339 do\nCódigo Penal, o que foi indeferido pelas instâncias ordinárias.\n2. Esta Corte firmou compreensão de que o \"tipo penal descrito no\nart. 339 do Código Penal [...] exige que haja por parte do agente a\ncerteza da inocência da pessoa a quem se atribui a prática\ncriminosa. Em outras palavras, deve o agente atuar contra a própria\nconvicção, intencionalmente e com conhecimento de causa, sabendo que\no denunciado é inocente\" (RHC n. 147.724/SP, relator Ministro\nREYNALDO SOARES DA FONSECA, Quinta Turma, julgado em 19/10/2021, DJe\nde 26/10/2021).\n3. No caso, como bem destacado pela Corte a quo, o Agravante,\n\"policial civil na época dos fatos, não possuía atribuição para\ndeterminar a instauração de inquérito policial, tampouco de ação\npenal. Sua conduta, como acertadamente destacou a magistrada,\nconsistiu em dar causa à instauração de investigação policial pelos\ncrimes de tráfico de drogas e associação para ao tráfico que sabia\nnão terem ocorrido\" (sem grifos no original).\n4. Para incidência da norma prevista no art. 30 da Lei de Abuso de\nAutoridade, deve o Agente ter atribuição ou competência para dar\ninício ou proceder à persecução penal, civil ou administrativa, o\nque não se verifica na espécie.\n5. C om base no conjunto probatório amealhado nos autos, as\ninstâncias ordinárias concluíram que está caracterizado o crime de\ndenunciação caluniosa previsto no art. 339 do Código Penal.\nPortanto, para rever esse entendimento seria necessário o\nrevolvimento de provas, inviável na via estreita, o que é vedado a\nesta Corte.\n6. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art339"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n*****  CP-40    CÓDIGO PENAL\n        ART:00339","LEG:FED LEI:013869 ANO:2019\n*****  LAUT-2019    LEI DE ABUSO DE AUTORIDADE\n        ART:00030"],"jurisprudencia_citada":"(TIPICIDADE - DENUNCIAÇÃO CRIMINOSA - ELEMENTOS OBJETIVOS\nDESCRITIVOS E NORMATIVOS)\n   STJ - <<RHC 147724>>-SP\n(CRIME DE DENUNCIAÇÃO CALUNIOSA - DESCLASSIFICAÇÃO - ABUSO DE\nAUTORIDADE - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<HC 585748>>-CE","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"55a15a531ce2f82fa56a75b3fb86acc7596c46d1c1fd58a26a939941387141f6","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}