{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54155,"origem":"stj","sha256_origem":"becdf30acae89ccff41965f8f4995b4aa448a5164a62444faf7d5315be69a347","registro_original":{"id_fonte":"000866025","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"795329","numero_registro":"202300002976","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO  HABEAS CORPUS. DIREITO PROCESSUAL PENAL. LESÃO\nCORPORAL NO CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA. PRISÃO PREVENTIVA\nDECRETADA NO JULGAMENTO DE RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. INTIMAÇÃO DA\nDEFESA PARA APRESENTAÇÃO DE CONTRARRAZÕES. PRESCINDIBILIDADE, NO\nCASO. CARÁTER EMERGENCIAL E NECESSIDADE DE SE GARANTIR A EFICÁCIA DA\nMEDIDA, CONSOANTE CONSTATADO PELA CORTE DE ORIGEM. AUSÊNCIA DE\nCONSTRANGIMENTO ILEGAL. AGRAVO REGIMENTAL  DESPROVIDO.\n1. Conforme precedentes desta Corte, em casos de urgência ou de\nrisco de ineficácia da medida, torna-se viável a decretação da\nprisão preventiva sem a prévia manifestação da parte contrária,\nentendimento aplicável não apenas em primeira instância, mas,\ntambém, no julgamento de recurso em sentido estrito, como ocorre na\nhipótese.\n2. Com efeito, consoante afirmado pela Corte a quo , o ora\nAgravante, acusado da suposta prática do crime de lesão corporal no\ncontexto de violência doméstica, descumpriu medida cautelar\nanteriormente imposta e estaria se eximindo de sua responsabilidade\ncriminal, com \"considerável risco de evadir-se do distrito de culpa,\no que denota o caráter emergencial do decreto prisional e a\nprescindibilidade para responder ao recurso como forma precípua de\ngarantir a eficácia da medida de segregação a ser imposta\". Não há\nnotícia do cumprimento do mandado de prisão.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art282_par3"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:00282 PAR:00003"],"jurisprudencia_citada":"(PRISÃO PREVENTIVA - DECRETAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -\nINTIMAÇÃO DEFENSIVA - CONTRARRAZÕES)\n   STJ - <<HC 356963>>-SC, <<HC 559454>>-SC,\n         <<AgRg no HC 816533>>-RS, <<HC 266750>>-DF,\n         <<AgRg no HC 714566>>-RS","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"e58348fa9fb3c553fc329664b08c2c5d49c35868f7a39843cb2f0ebd58e721dd","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}