{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54157,"origem":"stj","sha256_origem":"b93c3eeec1f856f43ce32771e0918eba4663138451b3770db224bac7577fea22","registro_original":{"id_fonte":"000866027","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no HC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS","numero_processo":"797404","numero_registro":"202300122953","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. PROCESSUAL PENAL. ROUBO.\nCONDENAÇÃO FUNDAMENTADA EM RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO. MERA\nCONFIRMAÇÃO EM JUÍZO INSUFICIENTE PARA LASTREAR O JUÍZO\nCONDENATÓRIO. FRAGILIDADE PROBATÓRIA. AUSÊNCIA DE OUTRA FONTE\nMATERIAL INDEPENDENTE DE PROVA. LEADING CASE DA SEXTA TURMA DO\nSUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA: HC 598.886/SC, REL. MINISTRO ROGERIO\nSCHIETTI CRUZ. CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL. INSUFICIÊNCIA PARA DAR\nSUPORTE A UMA CONDENAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO DE RIGOR. AGRAVO\nREGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. As conclusões expostas na decisão agravada não demandaram reexame\ndo acervo fático-probatório, mas somente a correta exegese da\nlegislação que rege a matéria.\n2. As provas que embasaram a condenação não se mostram\nsuficientemente robustas, impondo-se a absolvição, pois, não foram\nobservadas as formalidades mínimas previstas no art. 226 do CPP.\nRessalte-se que não houve prisão em flagrante, tampouco apreensão de\nqualquer objeto do crime com os Denunciados, e o depoimento das\ntestemunhas apenas confirmou o reconhecimento viciado feito na seara\nda investigação.\n3. Ademais, se mesmo uma confissão judicial não é apta para\nisoladamente, dar suporte a uma condenação, muito menos o será\naquela feita pela Corré apenas perante a autoridade policial,\nsegundo a interpretação dos arts. 155 e 197 do Código de Processo\nPenal.\n4. Assim, inexistindo outras provas independentes e concretas,\ninarredável a absolvição com esteio no inciso VII do art. 386 do\nCPP.\n5. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art155","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art197","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art226","urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art386"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n***** CPP-41 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n ART:00155 ART:00197 ART:00226 ART:00386 INC:00007"],"jurisprudencia_citada":"(ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL - MUDANÇA - RETROATIVIDADE)\n STJ - <>-SC, <>-PA\n(RECONHECIMENTO PESSOAL - VÍTIMA OU TESTEMUNHA - TENDÊNCIA -\nULTERIOR RATIFICAÇÃO)\n STJ - <>-RJ\n(CONFISSÃO EXTRAJUDICIAL - EFICÁCIA PROBATÓRIA)\n STJ - <>-RJ, <>-RS\n(NULIDADE - RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO OU PESSOAL - NATUREZA\nJURÍDICA PROCESSUAL - OUTROS ELEMENTOS DE CONVICÇÃO)\n STJ - <>-SC, <>-RJ, <>-DF,\n <>-SP, <>-SP","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f873c18d4e0473c3c9150d56556a52abb46a4c86d4ba082a013be9de3aa25f85","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}