{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54160,"origem":"stj","sha256_origem":"a31e603435afb8f63c2418d8dc7591dfa47369fa9820d2ef8610f1257121ad5e","registro_original":{"id_fonte":"000866030","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2014051","numero_registro":"202202186488","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL PENAL.\nCONTRABANDO. PLEITO PARA QUE O MINISTÉRIO PÚBLICO OFEREÇA ACORDO DE\nNÃO PERSECUÇÃO PENAL. ART. 28-A DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. LEI N.\n13.964/2019. DENÚNCIA RECEBIDA. S ENTENÇA CONDENATÓRIA PROFERIDA.\nAPLICAÇÃO RETROATIVA DA LEI MAIS BENÉFICA. DESCABIMENTO. PRECEDENTES\nDO STJ E DO STF. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A orientação firmada nas Turmas que integram a Terceira Seção do\nSuperior Tribunal de Justiça é a de não ser possível a aplicação\nretroativa do acordo de não persecução penal, previsto no art. 28-A\ndo Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n. 13.964/2019,\nnos casos em que houve o recebimento da denúncia antes da vigência\nda referida alteração legislativa.\n2. No caso concreto, a peça acusatória foi recebida em 10/10/2017,\nisto é, antes da vigência da Lei n. 13.964/2019, que se deu 30\n(trinta) dias após sua publicação no Diário Oficial da União,\nocorrida em 24 de dezembro de 2019, sendo que, inclusive, já houve a\nprolação de sentença condenatória.\n3. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME","LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)"],"jurisprudencia_citada":"(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO - APLICAÇÃO RETROATIVA - NÃO RECEBIMENTO\nDA DENÚNCIA)\n   STJ - <<AgRg no HC 615739>>-SP, <<AgRg no HC 626687>>-SC\n   STF - [[HC-AGR 191464]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"d29ac4bf95eaffafcf805a7ee32f77b0dba8dd5b4c3b03e4d0f95c6f9fdc9acb","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}