{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54163,"origem":"stj","sha256_origem":"8953bea993bf903af3459ee478f9b47d2d15c59e0b023b899d6cd291858a40dc","registro_original":{"id_fonte":"000866033","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2086529","numero_registro":"202302535659","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL EM RECURSO ESPECIAL. PENAL E PROCESSUAL PENAL.\nFURTO QUALIFICADO. ARGUIÇÃO DE NULIDADE. AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO\nPESSOAL DA DEFENSORIA PÚBLICA QUANTO AO JULGAMENTO DOS EMBARGOS DE\nDECLARAÇÃO. NÃO COMPROVAÇÃO DO EFETIVO PREJUÍZO. ACOLHIMENTO.\nIMPOSSIBILIDADE. ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL. DESCABIMENTO.\nDENÚNCIA RECEBIDA ANTES DA ENTRADA EM VIGOR DA LEI N. 13.964/2019.\nPRECEDENTES. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. O acolhimento da arguição de nulidade do julgamento dos embargos\nde declaração opostos perante o Tribunal de origem encontra óbice na\niterativa jurisprudência desta Corte Superior, segundo a qual\nreconhecimento de nulidades no processo penal, ainda que de natureza\nabsoluta, exige a comprovação do efetivo prejuízo suportado pelo\nAcusado, ônus do qual não se desincumbiu a Defesa.\n2. A orientação que se firmou no âmbito das Turmas que integram a\nTerceira Seção do Superior Tribunal de Justiça é a de ser possível a\naplicação retroativa do Acordo de Não Persecução Penal, previsto no\nart. 28-A do Código de Processo Penal, introduzido pela Lei n.\n13.964/2019, desde que ainda não recebida a denúncia.\n3. No caso concreto, contudo, tendo sido a peça acusatória recebida\nem 1º de agosto de 2017, quando ainda não se encontrava em vigor a\nLei n. 13.964/2019, publicada em 24 de dezembro de 2019, é inviável\na aplicação retroativa do art. 28-A do Código de Processo Penal.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1941-10-03;3689!art28","urn:lex:br:federal:lei:2019-12-24;13964"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:003689 ANO:1941\n*****  CPP-41    CÓDIGO DE PROCESSO PENAL\n        ART:0028A\n(COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI 13.964/2019)","LEG:FED LEI:013964 ANO:2019\n*****  LPAC-2019    LEI DO PACOTE ANTICRIME"],"jurisprudencia_citada":"(NULIDADE - PROCESSO PENAL - EFETIVO PREJUÍZO)\n   STJ - <<AgRg no REsp 2033917>>-SP, <<AgRg no REsp 1989497>>-SP\n(ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO - APLICAÇÃO RETROATIVA)\n   STJ - <<AgRg no HC 615739>>-SP, <<AgRg no HC 626687>>-SC\n   STF - [[HC-AgR 191464]]","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"f17c63b918f5efcd5c13845371925e768b90be9314b460f2f6bf2aca7db76f0a","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"8953bea993bf903af3459ee478f9b47d2d15c59e0b023b899d6cd291858a40dc","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}