# Registro público: TRF4 — 00198879620024047001

- **Origem:** cnj
- **Órgão:** 3ª Vara Federal de Londrina
- **Classe:** Execução Contra a Fazenda Pública
- **Grau:** G1
- **Data de julgamento:** 
- **Publicação:** 
- **Ajuizamento:** 2002-08-21
- **Página canônica da Wiki Jurídica:** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416441/
- **Registro público da fonte (JSON):** https://wikijuridica.com.br/casos/documento/5416441.json
- **Fonte primária preservada:** CNJ/DataJud, metadados públicos
- **SHA-256 da fonte preservada:** b5ab33345c1abe10546af33fdc5d92082330f14923f3e1e76784e795aadeba67

## Quadro do processo segundo o CNJ/DataJud

- **Movimentações públicas preservadas:** 40
- **Primeiro ato com data válida:** 2002-08-21
- **Último ato com data válida:** 2018-04-03

### Marcos processuais recentes documentados

> **2018-04-03** — Recebimento (TPU 977)
> **2018-04-02** — Baixa Definitiva (TPU 22)
> **2018-04-02** — Trânsito em julgado (TPU 848)
> **2018-04-02** — Decurso de Prazo (TPU 1051)
> **2017-05-08** — Publicação (TPU 92)
> **2017-05-04** — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
> **2017-04-27** — Conclusão (TPU 51)
> **2017-04-27** — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
> **2008-07-11** — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
> **2007-03-14** — Por decisão judicial (TPU 898)
> **2006-11-24** — Recebimento (TPU 977)
> **2006-07-20** — Remessa (TPU 123)

**Limite documental:** DataJud fornece classes, assuntos, órgãos e movimentações, não o inteiro teor decisório, a fundamentação ou o resultado final. O status de recurso, sentença ou êxito não foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte. Os extremos exibidos como primeiro e último ato ou movimento são a menor e a maior data civil escritas na fonte, e não o primeiro e o último instante.

## Assuntos

Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis

## Movimentações processuais (fonte)

- 2018-04-02T16:40:34.000Z — Trânsito em julgado (TPU 848)
- 2018-04-02T16:37:18.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2017-05-08T00:34:08.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2017-04-27T15:57:09.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2006-07-20T18:13:47.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2006-07-18T17:59:58.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2008-07-11T00:23:24.000Z — Mudança de Classe Processual (TPU 10966)
- 2006-07-14T14:04:26.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2006-07-13T12:40:39.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-07-06T18:21:51.000Z — Publicação (TPU 92)
- 2006-07-04T15:44:40.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para decisão", "valor": 6}]}
- 2006-07-03T16:33:16.000Z — Petição (TPU 85)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 19, "descricao": "tipo_de_peticao", "nome": "Petição (outras)", "valor": 57}]}
- 2006-06-28T12:51:46.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "em grau de recurso", "valor": 38}]}
- 2006-03-16T13:44:28.000Z — Decurso de Prazo (TPU 1051)
- 2006-02-22T12:30:24.000Z — Documento (TPU 581)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 4, "descricao": "tipo_de_documento", "nome": "Certidão", "valor": 107}]}
- 2006-02-13T18:45:26.000Z — Conclusão (TPU 51)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 3, "descricao": "tipo_de_conclusao", "nome": "para julgamento", "valor": 36}]}
- 2003-10-10T12:49:53.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-09-15T18:14:32.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-06-02T11:29:23.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2003-06-10T18:17:37.000Z — Remessa (TPU 123)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 18, "descricao": "motivo_da_remessa", "nome": "outros motivos", "valor": 40}]}
- 2002-08-21T19:31:41.000Z — Distribuição (TPU 26)
  - **Campos complementares do andamento (JSON):** {"complementosTabelados": [{"codigo": 2, "descricao": "tipo_de_distribuicao_redistribuicao", "nome": "sorteio", "valor": 2}]}
- 2018-04-03T17:00:39.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2018-04-02T17:47:10.000Z — Baixa Definitiva (TPU 22)
- 2017-05-04T16:36:09.000Z — Sem Resolução de Mérito (TPU 218)
- 2017-04-27T15:56:22.000Z — Cumprimento de Levantamento da Suspensão (TPU 12066)
- 2007-03-14T16:25:44.000Z — Por decisão judicial (TPU 898)
- 2006-11-24T19:35:41.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2006-07-18T17:59:55.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2006-07-04T15:45:24.000Z — Sem efeito suspensivo (TPU 1059)
- 2006-07-03T16:33:13.000Z — Recebimento (TPU 977)
- 2006-02-13T19:06:21.000Z — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença (TPU 196)
- 2006-02-13T18:37:16.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-08-16T13:27:24.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-05-12T09:49:08.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2004-05-07T16:11:14.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2003-10-17T18:43:21.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-06-13T20:32:45.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-06-10T13:14:51.000Z — Recebimento (TPU 132)
- 2003-05-19T17:43:11.000Z — Mero expediente (TPU 11010)
- 2002-10-02T13:55:16.000Z — Recebimento (TPU 132)

**Movimentações nesta parte:** 1–40 de 40 · parte 1 de 1.
**Sequência completa:** cada movimentação está acessível nas partes numeradas e no registro original verificado por SHA-256.


## Navegação contextual

- [Outros processos do assunto TPU 5973](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5973)
- [Outros processos do assunto TPU 5975](https://wikijuridica.com.br/casos/assunto/?codigo=5975)

**Nota:** processos com a mesma classificação ou norma podem ter fatos, fundamentos e desfechos divergentes. Ato/andamento não prova vitória, derrota ou trânsito em julgado.

- [Versão da fonte por SHA-256 (JSON público)](https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b5ab33345c1abe10546af33fdc5d92082330f14923f3e1e76784e795aadeba67.json)

## O que os atos públicos documentam

Seleção factual de 40 movimentações DataJud, com apontadores para o original.

### Assuntos oficiais

- Empréstimos Compulsórios — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`
- Aquisição de combustíveis — `/resposta/corpo/assuntos/1/nome`

### Sequência de atos identificados

- 2002-08-21 — Distribuição; sorteio — `/resposta/corpo/movimentos/20`
- 2003-06-02 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/18`
- 2003-06-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/19`
- 2003-09-15 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/17`
- 2003-10-10 — Remessa; outros motivos — `/resposta/corpo/movimentos/16`
- 2006-02-13 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/15`
- 2006-02-13 — Extinção da execução ou do cumprimento da sentença — `/resposta/corpo/movimentos/30`
- 2006-02-22 — Documento; Certidão — `/resposta/corpo/movimentos/14`
- 2006-06-28 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/12`
- 2006-07-03 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/11`
- 2006-07-04 — Conclusão; para decisão — `/resposta/corpo/movimentos/10`
- 2006-07-14 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/7`
- 2006-07-18 — Petição; Petição (outras) — `/resposta/corpo/movimentos/5`
- 2006-07-20 — Remessa; em grau de recurso — `/resposta/corpo/movimentos/4`
- 2007-03-14 — Por decisão judicial — `/resposta/corpo/movimentos/25`
- 2017-04-27 — Conclusão; para julgamento — `/resposta/corpo/movimentos/3`
- 2018-04-02 — Trânsito em julgado — `/resposta/corpo/movimentos/0`
- 2018-04-03 — Recebimento — `/resposta/corpo/movimentos/21`

### Questões jurídicas para discussão a partir dos atos

Perguntas de estudo ancoradas na fonte, sem afirmar o resultado do processo.

- O ato correspondente ao registro «Extinção da execução ou do cumprimento da sentença» em 2006-02-13 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, qual é o alcance do ato para esse assunto? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/30`
- O ato correspondente ao registro «Por decisão judicial» em 2007-03-14 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, quais questões e fundamentos constam do ato? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/25`
- O ato correspondente ao registro «Trânsito em julgado» em 2018-04-02 trata do assunto oficial «Empréstimos Compulsórios»? Se tratar, a qual pronunciamento se refere esse registro? — `/resposta/corpo/assuntos/0/nome`, `/resposta/corpo/movimentos/0`

**Limite documental:** Este dossiê organiza campos públicos do DataJud; nomes de movimentos e complementos não substituem peças, decisões ou seus fundamentos. Nenhum resultado foi inferido. Os marcos são ordenados pelos instantes informados com fuso explícito; instantes iguais preservam a ordem da fonte.



## Qualificação temporal da fonte

### Referência documental: @timestamp da fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/@timestamp
- **Valor literal da fonte:** 2021\-07\-25T14:42:35\.787000Z
- **Formato:** data e hora ISO 8601
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2021\-07\-25
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** informado \(Z\)

### Ajuizamento informado pela fonte

- **Campo na fonte \(JSON Pointer\):** /resposta/corpo/dataAjuizamento
- **Valor literal da fonte:** 20020821000000
- **Formato:** compacto de 14 dígitos
- **Data normalizada, derivada do literal:** 2002\-08\-21
- **Calendário:** válido no calendário gregoriano
- **Leitura do valor:** formato e componentes reconhecidos
- **Fuso:** não informado
- **Relação com a referência:** data civil escrita anterior à referência documental
- **Base da comparação:** Comparação das datas civis escritas, sem atribuir ou converter fuso\. Não estabelece ordem entre instantes nem dentro do mesmo dia\.

SHA-256 da fonte preservada: b5ab33345c1abe10546af33fdc5d92082330f14923f3e1e76784e795aadeba67

Formato, calendário e relação temporal descrevem os valores da fonte; não atestam a ocorrência nem a validade jurídica do ajuizamento\. O ano informado permanece preservado\.

## Relações com outros documentos

As relações com outros casos e textos estão temporariamente indisponíveis. A consulta não foi concluída; isso não significa que não existam relações.

## Comentário de Rafael Toledo

Análise autoral de leitura documental, separada do teor oficial.

A leitura do processo 00198879620024047001 no TRF4 começa pela combinação de classe e assunto: “Execução Contra a Fazenda Pública” e “Empréstimos Compulsórios | Aquisição de combustíveis”. A classe identifica a modalidade cadastrada; o assunto situa a matéria informada. Essa combinação organiza a pesquisa, mas a solução jurídica precisa ser extraída do ato decisório e de seus fundamentos.

O órgão indicado é “3ª Vara Federal de Londrina”. Esse vínculo permite localizar a unidade registrada e acompanhar seus atos. A identificação do órgão não informa, por si, o conteúdo de uma decisão ou o acolhimento de um pedido.

O quadro preservado reúne 40 movimentações. Entre os marcos datados disponíveis, consta “Recebimento”, em 2018-04-03. Para compreender seu efeito concreto, é necessário ler o ato correspondente e seus complementos; a etiqueta da movimentação não contém toda a fundamentação.

Minha análise aqui é de leitura do registro processual: os dados preservados pelo DataJud permitem examinar classificação e tramitação. Como esta representação não traz a fundamentação integral de uma decisão, não atribuo às partes uma tese acolhida nem um resultado. A fonte oficial permite conferir a classificação e a tramitação preservadas.

[Representação pública do registro (JSON, versão da fonte por SHA-256)](<https://wikijuridica.com.br/casos/fonte/b5ab33345c1abe10546af33fdc5d92082330f14923f3e1e76784e795aadeba67.json>)

O SHA-256 da fonte identifica o original preservado.

[API oficial do DataJud (consulta autenticada)](<https://api-publica.datajud.cnj.jus.br/api_publica_trf4/_search>)

- **Autoria do comentário:** Rafael Toledo
- **Versão do produtor:** 2026-10-22.1
- **SHA-256 da fonte:** b5ab33345c1abe10546af33fdc5d92082330f14923f3e1e76784e795aadeba67
- **SHA-256 do comentário:** 1484f97d550102cf671538b903dda973a26abc0f1e63b3c371e93421590d7e21