{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54165,"origem":"stj","sha256_origem":"66b7901b70466d237720e8e90045ea388dbc8430b4eb799466cb0aeba22ec21e","registro_original":{"id_fonte":"000866035","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no REsp","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL","numero_processo":"2398933","numero_registro":"202302241136","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL. PENAL. PROCESSUAL PENAL.\nFURTO SIMPLES. PLEITO PELO RECONHECIMENTO DO ARREPENDIMENTO\nPOSTERIOR. AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE. IMPOSSIBILIDADE. PENA-BASE.\nTESES DE QUE O COMPORTAMENTO DA VÍTIMA DEVE SER CONSIDERADO\nFAVORÁVEL AO RÉU E COMPENSADO COM OS ANTECEDENTES E DE APLICAÇÃO DA\nATENUANTE PREVISTA NO ART. 66 DO CÓDIGO PENAL. INVERSÃO DO JULGADO.\nINCIDÊNCIA DA SÚMULA N. 7/STJ. REGIME INICIAL FECHADO. CIRCUNSTÂNCIA\nJUDICIAL DESFAVORÁVEL E REINCIDÊNCIA. CABIMENTO. SUBSTITUIÇÃO DA\nPENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. NÃO PREENCHIMENTO DO\nREQUISITO DESCRITO NO INCISO III DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL.\nDISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. NÃO DEMONSTRADO. PARECER DO MINISTÉRIO\nPÚBLICO. NÃO VINCULATIVO. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO.\n1. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça está fixada no\nsentido de que não se considera caracterizada a voluntariedade,\nelemento indispensável ao reconhecimento do arrependimento\nposterior, quando, como se ocorre na hipótese dos autos, a devolução\nda res furtiva se dá apenas após a prisão do Acusado.\n2. O comportamento da Vítima é circunstância que deve ser\nconsiderada sempre neutra ou favorável ao Réu. Caso não tenha\nqualquer interferência, será neutra; e, sendo evidente e comprovado\nque contribuiu efetivamente para crime, considerar-se-á favorável.\nNessa última hipótese, é possível a compensação dessa vetorial com\noutra circunstância judicial tida como negativa. Na espécie, a\ninversão das conclusões a que chegou o Tribunal de origem quanto a\nesse ponto encontra óbice na Súmula n. 7/STJ.\n3. Esta Corte Superior de Justiça entende que \"O reconhecimento da\natenuante prevista no art. 66 do CP é uma permissão dada ao\nmagistrado para considerar qualquer fato relevante para reduzir a\nsanção imposta e o Tribunal de Justiça a afastou no caso concreto.\nAssim, por se tratar de uma discricionariedade do julgador, vale o\nargumento de que para rever a conclusão do julgado estadual seria\nnecessário o revolvimento de matéria fático-probatória, providência\ndescabida em recurso especial, por força da Súmula 7/STJ\" (AgRg nos\nEDcl no AREsp n. 2.008.377/SP, relator Ministro JOEL ILAN PACIORNIK,\nQuinta Turma, julgado em 04/10/2022, DJe 17/10/2022).\n4. Nas hipóteses em que a sanção corporal é definitivamente fixada\nem patamar igual ou inferior a 4 anos de reclusão, é justificada a\nfixação do regime inicial fechado quando estão presentes\ncircunstâncias judiciais desfavoráveis (no caso, maus antecedentes)\ne a reincidência.\n5. In casu, embora a reincidência não seja específica, a pena-base\nfoi fixada acima do mínimo legal, em razão da negativação dos\nantecedentes, não se mostrando cabível a substituição da sanção\nprivativa de liberdade por restritivas de direitos, pela falta de\npreenchimento de requisito subjetivo previsto no art. 44, inciso\nIII, do Código Penal.\n6. A demonstração do dissídio jurisprudencial não se contenta com\nmeras transcrições de ementas, tal como ocorreu no presente caso,\nsendo absolutamente indispensável o cotejo analítico, de sorte a\ndemonstrar a devida similitude fática entre os julgados\nconfrontados.\n7. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior de Justiça, o\nparecer ministerial não possui caráter vinculativo.\n8. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT) votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:decreto.lei:1940-12-07;2848!art44"],"sumulas_citadas":["STJ:7"],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED DEL:002848 ANO:1940\n***** CP-40 CÓDIGO PENAL\n ART:00044 INC:00003","LEG:FED SUM:****** ANO:****\n***** SUM(STJ) SÚMULA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA\n SUM:000007"],"jurisprudencia_citada":"(FURTO - ARREPENDIMENTO POSTERIOR - AUSÊNCIA DE VOLUNTARIEDADE)\n STJ - <>-SP,\n <>-SP\n(ATENUANTE - CIRCUNSTÂNCIA DO CRIME - REVISÃO - SÚMULA 7 DO STJ)\n STJ - <>-SP,\n <>-MS\n(CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - COMPENSAÇÃO)\n STJ - <>-PR, <>-DF\n(CIRCUNSTÂNCIAS DO CRIME - COMPORTAMENTO DA VÍTIMA - REVISÃO -\nSÚMULA 7 DO STJ)\n STJ - <>-DF, <>-SP\n(REGIME INICIAL FECHADO - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL DESFAVORÁVEL)\n STJ - <>-DF, <>-SC\n(PENA-BASE - FIXAÇÃO ACIMA DO MÍNIMO LEGAL - CIRCUNSTÂNCIA JUDICIAL\nDESFAVORÁVEL - SUBSTITUIÇÃO DA PENA)\n STJ - <>-PR, <>-SC\n(DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL - COTEJO ANALÍTICO - SIMPLES TRANSCRIÇÃO\nDE EMENTAS)\n STJ - <>-PR,\n <>-SP\n(PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO - CARÁTER OPINATIVO)\n STJ - <>-AC,\n <>-MT, <>-MG","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"000a2dee1fec3eba13f3581beb4d60d4c20fe24fd99fefc2f709ecb017935206","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"66b7901b70466d237720e8e90045ea388dbc8430b4eb799466cb0aeba22ec21e","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}