{"schema":"wiki.casos-public-original.v1","id":54168,"origem":"stj","sha256_origem":"edb3a922e135cf3f6c0f37702548102f4ae23ada8d08bf5dc615922b00442204","registro_original":{"id_fonte":"000866038","tribunal":"STJ","orgao_julgador":"SEXTA TURMA","classe":"AgRg no RHC","classe_descricao":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS","numero_processo":"159287","numero_registro":"202200079298","relator":"TEODORO SILVA SANTOS","data_julgamento":"2024-02-26","data_publicacao":"2024-03-05","tipo_decisao":"ACÓRDÃO","ementa":"AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS. PROCESSUAL\nPENAL. TRÁFICO DE DROGAS. ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO. LITISPENDÊNCIA.\nBIS IN IDEM. RECONHECIMENTO. IMPOSSIBILIDADE. PRÁTICA DAS CONDUTAS\nEM CONTEXTOS AUTÔNOMOS. NECESSIDADE DE REVISÃO DE FATOS E PROVAS.\nINADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.  AGRAVO DESPROVIDO.\n1. As instâncias ordinárias, soberanas quanto à análise das provas e\nfatos que instruem o caderno processual, examinando detidamente as\nparticularidades do caso em apreço, concluíram que as ações penais\nem desfavor do Agravante tratam de fatos distintos, além de envolver\nindivíduos diferentes e em situações diferentes, de modo que a\nestrutura da associação é diversa.\n2. Embora o Agravante exercesse função similar no âmbito da\nassociação para o tráfico, sua atuação não se limitou aos atos\npraticados no contexto da primeira ação penal, de forma que a\nidentificação de delitos autônomos impõe sua responsabilização por\ntais fatos.\n3. Tendo sido concluído que a prática dos crimes resultou de\ndesígnios autônomos,  não é cabível em habeas corpus para a\npretensão de reconhecimento da caracterização de crime único, o que\ndemandaria o reexame de fatos e provas, o que é vedado nesta via.\n4. Agravo regimental desprovido.","dispositivo":"Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima\nindicadas, acordam os Ministros da SEXTA TURMA do Superior Tribunal\nde Justiça, em sessão virtual de 20/02/2024 a 26/02/2024, por\nunanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr.\nMinistro Relator.\nOs Srs. Ministros Sebastião Reis Júnior, Rogerio Schietti Cruz,\nAntonio Saldanha Palheiro e Jesuíno Rissato (Desembargador Convocado\ndo TJDFT)  votaram com o Sr. Ministro Relator.\nPresidiu o julgamento o Sr. Ministro Sebastião Reis Júnior.","inteiro_teor":"","inteiro_teor_url":"","dispositivos_citados_urn":["urn:lex:br:federal:lei:2006-08-23;11343!art33"],"sumulas_citadas":[],"referencias_legislativas_brutas":["LEG:FED LEI:011343 ANO:2006\n*****  LDR-06    LEI DE DROGAS\n        ART:00033"],"jurisprudencia_citada":"(TIPICIDADE - CONDUTAS AUTÔNOMAS)\n   STJ - <<RHC 90071>>-RJ, <<RHC 148251>>-RJ\n(HABEAS CORPUS - ALEGAÇÃO - CRIME ÚNICO - REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO)\n   STJ - <<AgRg no HC 704544>>-SP, <<HC 244467>>-RJ","tema":"","fonte_url":"https://dadosabertos.web.stj.jus.br/dataset/3e51dda9-0d9c-418e-9423-79284d6c9a9b/resource/65ca86b0-0154-44d6-8d1d-8edbd4f09701/download/20240331.json","coletado_em":"2026-09-19T12:58:02Z","sha256_conteudo":"46f247361aa089e2b0a291a2f0a4fc8963ba2ff4a45a491ff1c41fa4045f1870","base_legal":"Lei 9.610/98 art. 8o, IV; CPC art. 189; dataset STJ sob Creative Commons Atribuicao","nivel_sigilo":null},"registro_original_integral":true,"qualidade_textual":{"schema":"wiki.casos-qualidade-textual.v1","verificacao":"presenca_de_U+FFFD","escopo":"chaves_e_valores_da_representacao_publica","sha256_fonte_preservada":"edb3a922e135cf3f6c0f37702548102f4ae23ada8d08bf5dc615922b00442204","tem_alerta":false,"ocorrencias":0,"campos_afetados":0,"caminhos":[],"formato_caminhos":"JSON Pointer relativo ao registro público","caminhos_omitidos":0,"limite_caminhos":128,"origem_da_substituicao":"nao_determinada_por_esta_verificacao","aviso":""},"campos_identificadores_removidos":[],"formato_caminhos_removidos":"JSON Pointer"}